aplicacao subsidiaria do cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processo penal. Questão de ordem. Acusados representados por advogados distintos. Prazo em dobro para resposta. Limites da aplicação subsidiária do CPC, art. 229. CPC.

«1. Não cabe a aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 229, caput em inquéritos e ações penais originárias em que os atos processuais das partes são praticados por via eletrônica e todos os interessados - advogados e membros do Ministério Público - têm acesso amplo e simultâneo ao inteiro teor dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Citação edital. Admissibilidade. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC/1973. CPC/1973, art. 231.

«É permitida a citação por edital na sistemática da Lei 6.830/80, para a qual o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária.... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Citação edital. Admissibilidade. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Lei 6.830/80, art. 1º. CPC/1973, art. 231.

«É permitida a citação por edital na sistemática da Lei 6.830/80, para a qual o CPC/1973 tem aplicação subsidiária.... (Continua)

4 - STJ Falência. Citação edital. Prazo. Aplicação subsidiária do CPC/1973.

«A regra do CPC/1973, art. 232, IV, não se aplica subsidiariamente à Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) , para a citação do devedor. Precedente.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO DA EXECUTADA - ASTREINTE - SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEVEDOR PARA SUA EFETIVIDADE - Previsão de aplicação subsidiária do CPC, expressada pela Lei 9.099/95, art. 52, caput - Art. 513, § 2º, I, CPC - Inexistência de excesso no montante da multa - Quisesse a executada não pagar a multa, bastaria atender prontamente ao comando judicial - Recurso desprovido, Ementa: RECURSO INOMINADO DA EXECUTADA - ASTREINTE - SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEVEDOR PARA SUA EFETIVIDADE - Previsão de aplicação subsidiária do CPC, expressada pela Lei 9.099/95, art. 52, caput - Art. 513, § 2º, I, CPC - Inexistência de excesso no montante da multa - Quisesse a executada não pagar a multa, bastaria atender prontamente ao comando judicial - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

6 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Receitas de Água e de Esgoto do Exercício de 2011 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Desacolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Precedentes em casos análogos - Sentença mantida - Recurso não provido

7 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Efeito suspensivo aos embargos do devedor. Aplicação subsidiária do CPC. CPC, art. 739-A Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - É assente na jurisprudência do STJ que se aplica o disposto no CPC, art. 739-Aà execução fiscal diante da ausência de norma específica na Lei 6.830/1980 - Lei de Execuções Fiscais.... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Resíduos Sólidos e Receitas de Água e de Esgoto dos Exercícios de 2013 e 2014 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Desacolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Precedentes em casos análogos - Sentença mantida - Recurso não provido

9 - TJSP Execução fiscal. Presidente Venceslau. IPTU. Extinção do processo por ilegitimidade de parte. Sentença anulada. Aplicação subsidiária do CPC, art. 321(antigo CPC, art. 284, 1973) à Lei de Execução Fiscal. Possibilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

10 - TST Execução trabalhista. Execução provisória. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Oao processo do trabalho.

«A Corte Regional entendeu que o CPC/1973, art. 475-Otem plena compatibilidade com o processo do trabalho. Esta Corte tem-se manifestado no sentido de que não se constata omissão na CLT a ensejar a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-O. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

11 - STJ Recurso que não combate a razão da decisão agravada. Aplicação subsidiária do CPC, art. 808, III. Inovação recursal. Supressão de instância. Excesso de prazo das medidas protetivas. Análise da imprescindibilidade. Revolvimento de matéria fática. Inviabilidade na via estreita do writ. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido na extensão.

«1. O agravante não combateu o fundamento utilizado para negar seguimento ao recurso ordinário, qual seja, o não cabimento do habeas corpus para impugnar medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06, fato que impede o conhecimento do regimental. ... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  PEDIDO DE MAJORAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 55. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

13 - TJSP Suspensão do processo. Execução Fiscal. Suspensão, de ofício, em razão da oposição de embargos pelo devedor. Inadmissibilidade. Inexistência dos requisitos autorizadores para tanto. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido.

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-PREV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

15 - TRT2 Execução trabalhista. Valor seqüestrado a maior. Restituição. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade.

«Inexistindo nos cálculos o alegado anatocismo, o valor seqüestrado é o devido, não cabendo qualquer restituição. De outro lado, a ausência de omissão na CLT a respeito da citação do executado e execução de bens se não comprovado o pagamento ou garantida a execução desautoriza aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-J.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Processo em que se discute a possibilidade de complementação do preparo no sistema dos Juizados Especiais, com fundamento na aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 1.007. Matéria objeto de PUIL (000001-25.2023.8.26.9040). Processo suspenso.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desfecho nos autos do PUIL de 0000001-25.2023.8.26.9040. Enunciado 80 DO FONAJE - Impossibilidade de complementação do preparo. Inviabilidade da aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 1007, § 2º. Manutenção da decisão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desfecho nos autos do PUIL de 0000001-25.2023.8.26.9040. Enunciado 80 DO FONAJE. Impossibilidade de complementação do preparo. Inviabilidade da aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 1007, § 2º. Manutenção da decisão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO   

19 - STF Processo-crime. Nulidade. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 249.

«Em se tratando de nulidade, cabe observar subsidiariamente o Código de Processo Civil. Podendo o órgão julgador decidir a matéria de fundo a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deve fazê-lo deixando de implementar esta última.... (Continua)

20 - TJPR TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO DO EXEQUENTE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS SOBRE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO CPC, art. 921, § 5º. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM ÔNUS ÀS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em execução fiscal, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando o Município de Araucária/PR ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a condenação do Município ao pagamento de custas processuais em razão da extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. A sentença declarou a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, condenando o Município ao pagamento das custas processuais.4. Não há previsão específica na Lei de Execuções Fiscais sobre a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais em caso de prescrição intercorrente.5. O art. 921, §5º, do CPC, estabelece que a extinção da execução fiscal, reconhecida de ofício, deve ocorrer sem ônus para as partes.6. A constitucionalidade da nova redação do art. 921, §5º, do CPC foi confirmada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.7. O recurso do Município foi conhecido e provido, afastando a condenação ao pagamento de custas processuais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais.Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, reconhecida de ofício, não gera ônus de custas processuais à Fazenda Pública, conforme disposto no §5º do CPC, art. 921, com redação dada pela Lei 14.195/2021. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; CPC/2015, art. 921, § 5º; Lei 14.195/2021. ... (Continua)