Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-PREV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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