Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 55. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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