aplicacao de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Litigância de má-fé. Aplicação de ofício.

«É dever do Estado zelar pela lealdade processual, cabendo ao Juiz de ofício, aplicar a sanção cabível. Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - TRT3 Multa diária. Aplicação de ofício. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação de ofício. Julgamento extra petita. Não configuração.

«A cominação de multa diária para o caso de descumprimento de obrigação de fazer está prevista no CPC/1973, art. 461, § 5º, a qual pode ser aplicada de ofício. Sendo assim, não configura julgamento extra petita o deferimento do título sem prévio e específico pedido na petição inicial.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO CPP, art. 383. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFICIO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Welington Aparecido de Lima contra a r. sentença que o condenou à pena de 08 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, II e V, do CP. Pretensão recursal que busca a absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) reconhecimento da participação de menor importância; c) afastamento das causas de aumento de pena referentes ao concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas; d) aplicação do CP, art. 68; e) fixação do regime prisional semiaberto. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pelo autor. Aclaramento quanto ao caráter permanente dos décimos incorporados referente ao PDI passível de inclusão na base de cálculo da sexta parte. Aplicação, de ofício, dos consectários legais que não implica extrapolação dos limites do efeito devolutivo e nem em reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Juros legais, correção monetária que são pedidos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pelo autor. Aclaramento quanto ao caráter permanente dos décimos incorporados referente ao PDI passível de inclusão na base de cálculo da sexta parte. Aplicação, de ofício, dos consectários legais que não implica extrapolação dos limites do efeito devolutivo e nem em reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Juros legais, correção monetária que são pedidos implícitos (CPC/2015, art. 322, § 1º). Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

5 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Multa. Redução em razão de lei nova. Aplicação de ofício. Admissibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 106, II, «c.

«... Cuidam os autos de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública sendo que durante sua tramitação foi expedida norma que reduziu a aplicação da multa moratória imposta de 100% para 50% do seu montante, dispositivo que vigorou após a oposição dos embargos dos devedor, não sendo, por isso, alegado naquela oportunidade. Na sentença, a MM juíza a quo de ofício, determinou a correção do valor executado, impondo sua redução em razão de lei novel. A aplicação de ofício da norma mais benéfica encontra abrigo na jurisprudência desta Corte, ex vi os precedentes: ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

6 - TST Horas extras. Comissionista. Súmula 340/TST. Aplicação de ofício.

«Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de aplicação, de ofício, do entendimento consagrado na Súmula 340/TST aos casos em que não houve requerimento expresso da reclamada em sua defesa. A Súmula 340/TST trata, especificamente, dos critérios a serem observados para a remuneração das horas extras devidas ao empregado comissionista, in verbis: «COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21/11/2003 O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Análise de constrangimento ilegal para concessão da ordem de oficio. Possibilidade. Prisão preventiva decretada de oficio. Ausência de justa causa e de contemporaneidade. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Paciente citado e advogado constituído. Revelia. Aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO, DE OFICIO, DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame 1. Paciente foi surpreendido em flagrante com diversas porções de entorpecentes, incluindo maconha, cocaína, «ice e haxixe, configurando tráfico de drogas. A Defensoria Pública pleiteia a concessão de liberdade provisória, alegando que houve atuação de ofício na conversão da prisão em flagrante em preventiva e que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva. ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Litigância de má-fé. Aplicação de ofício.

«A sanção por litigância de má-fé de ofício, antes do advento da Lei 8.952/1994 (LBJ 94/1.660), não podia ser aplicada de ofício, segundo a jurisprudência que se consolidou no STJ.... (Continua)

10 - STJ Litigância de má-fé. Alegação manifestamente infundada contrária ao sistema jurídico e a jurisprudência firme do STJ. Multa. Aplicação de ofício. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«Alegação manifestamente infundada, porque desarrazoada e contrária ao sistema jurídico e à jurisprudência firme, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, denota litigância de má-fé, a justificar a aplicação, mesmo de oficio, da multa autorizada em lei.... (Continua)

11 - STJ Litigância de má-fé. Alegação manifestamente infundada contrária ao sistema jurídico e a jurisprudência firme do STJ. Multa. Aplicação de ofício. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«Alegação manifestamente infundada, porque desarrazoada e contrária ao sistema jurídico e à jurisprudência firme, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, denota litigância de má-fé, a justificar a aplicação, mesmo de oficio, da multa autorizada em lei.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Mútuo. Financiamento imobiliário. Discussão visando a compatibilização das cláusulas com as normas legais. Possibilidade. Respeito a função social do contrato. Necessidade. Relação de consumo. Normas protetivas do consumidor. Aplicação de ofício pelo julgador. Recurso provido.

13 - STJ Litigância de má-fé. Sanção processual. Aplicação de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 18. Lei 8.952/1994.

«- «Após o advento da Lei 8.952/1994, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 18, restou superada a discussão acerca da possibilidade de aplicação ex offício de pena de multa ao litigante de má-fé. (REsp 182.366, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 03/05/99)... (Continua)

14 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação, de ofício, da causa de diminuição do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Evidenciada a primariedade e a ausência de maus antecedentes. Redutor máximo por conta da quantidade de droga apreendida. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

15 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Mútuo bancário para aquisição da casa própria. Caracterização de relação de consumo. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais visando à sua compatibilização com as normas do CDC. Aplicação de ofício do CDC por tratar-se de norma de ordem pública. Recurso parcialmente provido.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL.

1. A controvérsia recursal está restrita à condenação da demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.2. No caso concreto, é flagrante a alteração deliberada dos fatos pela autora ao pretender a declaração de inexistência de um débito cuja existência foi demonstrada pela apelada, evidenciando a intenção de obter vantagem indevida. Conduta qualificada como litigância de má-fé, enquadrada nos, II e III do CPC, art. 80.3. A aplicação de ofício da penalidade é respaldada no art. 81, caput, do diploma processual civil.4. Redução do percentual arbitrado na origem, em razão das particularidades do caso e observadas as condições econômicas da recorrente.... (Continua)

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA

Lei 14.905/2024, ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Embargos conhecidos e rejeitados.... (Continua)

18 - TST Declaração de hipoteca judiciária. Aplicação de ofício.

«A decisão do Tribunal Regional, quanto à compatibilidade da declaração da hipoteca judiciária com o processo do trabalho, bem como que essa se dê de ofício, está de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

19 - STJ Execução. Multa diária. Aplicação de ofício. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. CPC/1973, art. 644. Exegese.

«A melhor exegese do CPC/1973, art. 644 aponta no sentido de que a multa diária pode ser aplicada de ofício, inclusive pelo juízo da execução, e não exclui a possibilidade de sua utilização contra pessoas jurídicas de direito público.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA LEI Nº14.905/2024 - APLICAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO.

O termo inicial dos juros sobre o valor a ser restituídos ao consumidor, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, este deve incidir desde o evento danoso, para os danos morais e materiais (Súmula 54/STJ). Da mesma forma, a correção monetária, a teor da Súmula 43/STJ, deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo para os danos materiais (Súmula 43/STJ). A nova redação do art. 406 do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos, não caracterizando «reformatio in pejus a sua aplicação de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.... (Continua)