Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO, DE OFICIO, DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame 1. Paciente foi surpreendido em flagrante com diversas porções de entorpecentes, incluindo maconha, cocaína, «ice e haxixe, configurando tráfico de drogas. A Defensoria Pública pleiteia a concessão de liberdade provisória, alegando que houve atuação de ofício na conversão da prisão em flagrante em preventiva e que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva. ... (Continua)