Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA LEI Nº14.905/2024 - APLICAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO.

O termo inicial dos juros sobre o valor a ser restituídos ao consumidor, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, este deve incidir desde o evento danoso, para os danos morais e materiais (Súmula 54/STJ). Da mesma forma, a correção monetária, a teor da Súmula 43/STJ, deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo para os danos materiais (Súmula 43/STJ). A nova redação do art. 406 do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos, não caracterizando «reformatio in pejus a sua aplicação de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.... (Continua)