aluguel percentual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Bem imóvel não residencial. Omissão quanto ao faturamento bruto da locatária a ensejar o não pagamento do aluguel percentual. Infração contratual configurada a legitimar a rescisão. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Seguridade social. Tributário. PIS. COFINS. Embargos de divergência em recurso especial. Valores recebidos por administração de shopping center a título do denominado «aluguel percentual. Tributação em razão de PIS e COFINS. Possibilidade. Caracterização de dissenso pretoriano. Acórdão paradigma que examina situação semelhante a versada nos autos. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. Lei 9.718/98, arts. 2º e 3º.

«Em exame embargos de divergência manejados pela Fazenda Nacional, em oposição a acórdão que, ao apreciar o recurso especial adotou exegese segundo a qual, sobre o valor de aluguel percentual pago pelos lojistas à administração de shopping center, não há possibilidade de tributação em razão do PIS e da COFINS. Na decisão que admitiu o apelo, a controvérsia mereceu o resumo seguinte: ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. PIS. COFINS. Embargos de divergência em recurso especial. Valores recebidos por administração de shopping center a título do denominado «aluguel percentual. Tributação em razão de PIS e COFINS. Possibilidade. Caracterização de dissenso pretoriano. Acórdão paradigma que examina situação semelhante a versada nos autos. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. Lei 9.718/98, arts. 2º e 3º.

«Em exame embargos de divergência manejados pela Fazenda Nacional, em oposição a acórdão que, ao apreciar o recurso especial adotou exegese segundo a qual, sobre o valor de aluguel percentual pago pelos lojistas à administração de shopping center, não há possibilidade de tributação em razão do PIS e da COFINS. Na decisão que admitiu o apelo, a controvérsia mereceu o resumo seguinte: ... (Continua)

4 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Loja em «shopping center. Redução do aluguel percentual mensal sob o fundamento de excessiva onerosidade. Descabimento. Locatária que não demonstrou qualquer desequilíbrio contratual no caso concreto, não podendo se valer de alegações genéricas sobre a situação econômica do país. Lei 8245/1991, art. 54. Redução afastada, determinada a manutenção do valor do aluguel variável no patamar contratado. Recurso parcialmente provido para esse fim.

5 - STJ Recurso especial. Direito civil. Locação de espaço em shopping center. Aluguel com base em percentual de renda bruta. Manutenção de ponto de vendas pela internet no interior da loja. Produtos de comércio eletrônico faturados em nome de empresa diversa. Dissimulação do faturamento da locatária. Valor do aluguel pago a menor. Descumprimento contratual. Despejo. Cabimento.

«1. O lojista que se estabelece em um shopping center integra a sua empresa com o empreendimento para usufruir do planejamento, organização e clientela que o frequenta. Portanto, mais que um simples contrato de locação, há uma relação associativa na qual a colaboração entre os lojistas e o empreendimento é necessária para concretizar-se esse modelo de exploração comercial. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ALUGUEL. PERCENTUAL INCIDENTE. PROPORCIONALIDADE. I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de penhora sobre aluguéis, limitando a constrição a 30% do valor auferido pelos executados. A recorrente pleiteia a penhora integral dos aluguéis e subsidiariamente sua majoração, argumentando que a restrição parcial compromete a satisfação de sua dívida, que se arrasta há mais de dez anos, e que o valor fixado não é suficiente para cobrir os encargos moratórios mensais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se é cabível a majoração da penhora sobre aluguéis recebidos pelas partes executadas, considerando a necessidade de garantir a continuidade da atividade empresarial e a satisfação do crédito do credor.III. RAZÕES DE DECIDIRI. A decisão recorrida mostrou-se proporcional ao estabelecer a penhora em 30% do faturamento, diante da ausência de prova técnica que comprove os impactos da restrição, nos termos do CPC, art. 866, § 1º.II. A parte executada não comprovou que a totalidade do faturamento é destinada exclusivamente ao pagamento de obrigações ou à manutenção do imóvel, justificando a majoração do quantum, em observância ao equilíbrio entre o princípio da menor onerosidade e o direito do credor à satisfação da dívida.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e parcialmente provido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência:TJPR, 19ª Câmara Cível, 0096160-66.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, j. 16.06.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0085780-81.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 16.04.2024.Legislação: arts. 797, 805 e 866, § 1º, do CPC (CPC).... (Continua)

7 - STJ Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479.

1 - Ação renovatória de locação ajuizada em 10/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2020 e atribuído ao gabinete em 31/05/2021. ... (Continua)

8 - STJ Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão)

... (Continua)

9 - STJ Tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/98. «shopping center. Administração. Base imponível. Inocorrência.

«1. Não há base imponível para a incidência do PIS e da COFINS pela empresa que administra «shopping center sobre o valor pago pelos lojistas, a título de aluguel percentual pela ocupação das unidades comerciais. Precedente da Turma: REsp 178.908/CE, Relatora Min. Eliana Calmon, DJ de 11.12.2000. ... (Continua)

10 - TJSP -

Locação de imóvel comercial - Ação renovatória - Controvérsia sobre o valor locatício mínimo mensal - Perícia fundamentada e convincente, que analisou, com acerto, os documentos e os fatores pertinentes à sua conclusão e, como era devido, não se pautou apenas na atividade desenvolvida pela locatária, o que já foi observado, com exclusividade, no aluguel percentual contratado - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

11 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Penhora. Renda proveniente de aluguel de imóvel. Limitação a percentual. Agravo desprovido.

 I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos anulada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A alteração do aluguel percentual em sede de ação renovatória de locação de espaço em shopping center somente é viável caso demonstrado pela parte postulante, locatário ou locador, o desequilíbrio econômico superveniente resultante de evento imprevisível (arts. 317 e 479 do CC/02). A dissonância entre o locativo percentual contratado e o valor de mercado não autoriza, por si só, a alteração do aluguel, sob pena de o juiz se imiscuir na economia do contrato. Precedentes do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJRJ Locação. Shopping center. Repetição de indébito. Cobrança da res sperata (coisa esperada) Aluguel. Ação de rescisão de contrato de locação de loja em shopping center c/c repetição de indébito. Agravo retido. Citação. Inexistência de revelia das rés, que apresentaram a contestação de forma tempestiva, contando-se o prazo a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido (CPC, art. 241, III). Alegação de abusividade dos encargos cobrados. Ônus da prova. Ausência de comprovação dos fatos aduzidos na petição inicial. CPC/1973, art. 333, I. Lei 8.245/1991, arts. 17 e 54, «caput.

«O contrato de locação em shopping center ostenta natureza atípica, ou seja, constitui negócio jurídico complexo, que não pode ser enquadrado como simples locação, pois existem peculiaridades referentes à utilização do espaço comercial, como a cobrança da res sperata, de aluguel percentual e em dobro no mês de dezembro e dos fundos de promoção. ... (Continua)

14 - 2TACSP Locação. Abono no pagamento do aluguel. Possibilidade. Natureza de cláusula penal. Impossibilidade, contudo, de se somar a outro percentual a título de cláusula penal para o caso de atraso no pagamento do aluguel. Precedente do 2º TACSP. Lei 8.245/91, art. 45.

«Abono no pagamento de alugueres. Tem natureza jurídica de cláusula penal, podendo ser considerado lícito e possível nos contratos de locação, desde que ao aluguel cheio não venha se juntar outro percentual a título de cláusula penal, também para o caso de atraso de pagamento de alugueres.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Administração de «shopping center. Incidência da Cofins. Lei 9.718/98. Precedentes. Dissenso pretoriano caracterizado. Embargos de divergência providos.

«1. Cuida-se de embargos de divergência propostos pela Fazenda Nacional com o objetivo de desconstituir acórdão que, em síntese, reconheceu não incidente a COFINS sobre as receitas provenientes de atividade de administração de «shopping center. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Ação revisional de aluguel. Ausência de fixação do aluguel provisório. Exegese do Lei 8245/1991, art. 68, II. Parecer técnico suficientemente fundamentado. Presença dos requisitos legalmente exigidos. Discricionariedade limitada ao percentual a ser arbitrado. Recurso provido.

17 - STJ Locação. Direito processual civil e empresarial. Ação renovatória. Locação de espaço em shopping center. Fixação do aluguel. Expressa previsão contratual. Discrepância com o valor de mercado. Lei 8.245/1991, art. 54. Autonomia privada e pacta sunt servanda. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 2º. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1 - Fixação dos aluguéis em ação renovatória de locação em shopping center com base no que apurado pela perícia acerca do valor de mercado, em oposição ao que expressamente fixado no contrato. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE ALUGUEL. LEGALIDADE. DOAÇÃO. NÃO AVERBADA. PERCENTUAL DA PENHORA REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSISTENCIA. NECESSIDADE.

O arresto executivo trata-se de medida de natureza cautelar expressamente prevista no CPC, que somente depende da frustração de efetivar a penhora, já que oriunda de diversas tentativas frustradas. A penhora sobre valor do aluguel trata-se de providencia excepcional. A alegação de doação do bem, sem a devida averbação não é capaz de impedir a constrição. Contudo, poderá haver redução do quantum com o fito de não materializar comprometimento a subsistência.... (Continua)

19 - 2TACSP Locação. Ação revisional de aluguel. Aluguel provisório. Critérios de fixação. Ação proposta pela locatária pleiteando redução dos aluguéis. Lei 8.245/91, art. 68, II. Inteligência.

«Na ação revisional proposta por locatário para reduzir o valor locativo, o aluguel provisório deverá ser arbitrado em percentual não inferior ao 80% do aluguel em vigor, reajustado. Em hipótese alguma, o aluguel provisório poderá ser fixado em 80% do valor reduzido oferecido pelo locatário a título de novo locatício.... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL DECLARADO BEM DE FAMÍLIA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DOS RENDIMENTOS QUE NÃO VIOLA À COISA JULGADA POR SE TRATAR DE HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADO QUE A INTEGRALIDADE DO VALOR DO ALUGUEL É DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. PRETENSA DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO PARCIAL DO VALOR DO ALUGUEL EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. CONSTATAÇÃO APENAS DE ERRO MATERIAL NA PARTE FINAL DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO. CORREÇÃO DO VÍCIO QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O ALUGUEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a penhora de 30% sobre o valor dos aluguéis recebidos pelo agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.As questões em discussão consistem em: (i) definir se é possível a concessão da gratuidade da justiça; (ii) averiguar o cabimento de diligências postuladas somente em grau recursal; (iii) definir se a determinação de penhora sobre a renda de locação de imóvel declarado bem de família viola a coisa julgada; (iv) verificar se houve inovação recursal ao alegar, apenas em sede de agravo, que 50% do aluguel pertence às filhas do agravante e, portanto, não recebe a integralidade do valor da renda do aluguel do imóvel; (v) averiguar se a decisão se baseou em premissa fática equivocada e se há erro a ser sanado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão da gratuidade da justiça não merece ser conhecido, eis que o benefício foi concedido quando do julgamento do recurso de agravo de instrumento 0046336-46.2020.8.16.0000, sendo certo que o deferimento da benesse perdura em todas as instâncias até eventual revogação, mediante alteração na capacidade econômica da parte beneficiada.3.2. Os pedidos de providência para que este Egrégio Tribunal promova a investigação do caso, a exemplo da certificação pela Secretaria de «quantas vezes nestes autos houve pedido de alienação pela Exequente, juntando cópias das decisões do processo físico, bem como responda por qual motivo não constam da digitalização dos autos, não foram submetidos ao crivo do magistrado singular, tanto que não foram objeto de análise por ocasião da r. decisão agravada, o que impede o seu exame sob pena de supressão de instância.3.3. A penhora dos frutos e rendimentos de bem de família é juridicamente possível, desde que comprovado que a integralidade do valor é destinada à subsistência do devedor e sua família. No caso, o executado não comprovou, no momento oportuno, que apenas 50% da renda do aluguel lhe pertence, tratando-se de inovação recursal, o que impede a apreciação do argumento pelo Tribunal.3.4. A alegação de copropriedade do imóvel e consequente limitação da penhora à sua cota-parte não foi suscitada perante o juízo de primeiro grau, configurando inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico.3.5. O agravo de instrumento não pode ser utilizado para exame de matérias não submetidas à instância originária, sob pena de supressão de instância.3.6. A decisão agravada contém erro material ao determinar a penhora sobre o salário do agravante, quando na realidade se refere à penhora sobre o aluguel do imóvel.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, para corrigir erro material e determinar a lavratura do termo de penhora sobre 30% do valor do aluguel, sem menção a salário.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 833, IV e 867.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; TJPR, AI 0056703-61.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 05.06.2023.... (Continua)