alimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Consumidor. Alimento dietético. Conceito. Decreto-lei 986/69, art. 2º, V.

«Na redação do Decreto-lei 986/1969, art. 2º, V, considera-se dietético «todo alimento elaborado para regimes alimentares especiais destinado a ser ingerido por pessoas sãs;... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO INDEFINIDO - INGESTÃO PARCIAL DO ALIMENTO PELA AUTORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Demonstrado nos autos que a demandante adquiriu alimento produzido pela ré, que se encontrava impróprio ao consumo, por conter corpo estranho indefinido, é caso de indenização por dano moral, em virtude da exposição a risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física e psíquica, e violação do direito fundamental à alimentação adequada, sendo o montante indenizatório arbitrado em primeira instância, de R$3.000,00, adequado ao caso... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - PRESENÇA DE INSETO MORTO - INGESTÃO DO ALIMENTO PELA AUTORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Demonstrado nos autos que a demandante adquiriu no estabelecimento da ré alimento que se encontrava impróprio ao consumo, por conter abelha morta, é caso de indenização por dano moral, em virtude da exposição a risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física e psíquica, e violação do direito fundamental à alimentação adequada, sendo o montante indenizatório arbitrado em primeira instância, de R$5.000,00, adequado ao caso, não comportando redução... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Alimento. Pedaço de papel. Presença. Saúde. Prejuízo. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Corpo estranho em alimento industrializado. Ausência de risco à saúde do consumidor. Dano moral inocorrente.

«Hipótese em que não há evidências de que o produto comercializado pela ré representasse risco à saúde do consumidor, ou fosse impróprio para consumo. A simples presença de um pequeno pedaço de papel no interior da embalagem de alimento em pó, que não tem comprovada potencialidade lesiva, tampouco gera presumível sensação de insegurança ou repulsa para o consumidor, é incapaz de ensejar o reconhecimento de dano moral passível de indenização, sob pena de banalização de importante instituto. Sentença de improcedência confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INGESTÃO DE ALIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

Responsabilidade civil do fornecedor pelo vício de qualidade. Ausência de prova do vício no alimento produzido pela ré. Reparação indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM ALIMENTO PERECÍVEL. INVIÁVEL. TEMPO TRANSCORRIDO QUE IMPEDE A ANÁLISE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a liminar para realização imediata de perícia em alimento. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. DANO MATERIAL E MORAL. Demonstrada a presença de corpo estranho em alimento. Ausência de ingestão. Mero aborrecimento. Danos morais não configurados. Sentença reformada em parte, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido, em parte.      

8 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIMENTO COM CORPO ESTRANHO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA.

- A presente demanda deve ser analisada sob a ótica do CDC, uma vez que a parte ré se enquadra no conceito de fornecedor e a parte autora se apresenta como consumidor, sendo a responsabilidade da parte demandada, portanto, objetiva.... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - INGESTÃO DO ALIMENTO PELA AUTORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - VALOR ARBITRADO ADEQUADO AO CASO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMETO POR EQUIDADE - CPC, art. 85, § 8º - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Demonstrado nos autos que a demandante adquiriu no estabelecimento da ré alimento que se encontrava impróprio ao consumo, por conter larvas, é caso de indenização por dano moral, em virtude da exposição a risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física e psíquica, e violação do direito fundamental à alimentação adequada, sendo o montante indenizatório arbitrado em primeira instância, de R$3.000,00, adequado ao caso, não comportando redução; ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Alimento impróprio para o consumo. Pacote de salgadinho. Intoxicação alimentar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Majoração. Recurso adesivo. Não conhecimento. Preclusão. Princípio da unirecorribilidade. Observância. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Fato do produto. Ingestão de alimento impróprio para consumo. Recurso adesivo. Prévia interposição de apelação. Preclusão consumativa.

«Tendo a apelação adesiva interposta pela ré sido precedida de prévia apelação, a qual não foi recebida pelo Magistrado singular, resta operada a preclusão consumativa, impondo-se o não conhecimento do recurso adesivo, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Análise da ingestão do alimento impróprio. Súmula 7/STJ. Dano moral inexistente. Súmula 83/STJ.

«1. A revisão do acórdão, que concluiu pela ausência de ingestão de alimento impróprio para consumo, demanda o incursionamento na matéria fático-probatória. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de alimento especial a criança portadora de fenilcetonúria. Responsabilidade solidária dos entes federados. Reafirmação da jurisprudência sob a sistemática da repercussão geral. Re 855.178-RG. Verificação da necessidade de fornecimento do alimento pleiteado. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. ... (Continua)

13 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Transação. Inadimplemento. Alimento pretérito. «Habeas corpus concedido. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Se o processo de execução de alimentos é extinto por força de acordo entre as partes, o inadimplemento deste não autoriza o restabelecimento da ordem de prisão anteriormente decretada; trata-se já de alimentos pretéritos. Ordem concedida.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO - ALIMENTO CONTAMINADO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, é devida a indenização ao consumidor pelos danos extrapatrimoniais decorrentes da aquisição de alimento impróprio ao consumo, em virtude da presença de larvas. ... (Continua)

15 - TJSP A presença de corpo estranho em alimento industrializado. Indenização devida. Recurso negado.

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTO. MAJORAÇÃO.

Alimentos fixados na origem em 30% dos rendimentos líquidos mensais, sobre o 13º salário, horas extras, eventuais comissões ou outras vantagens e as verbas rescisórias, exceto FGTS na hipótese de trabalho formal, ou 30% do salário-mínimo, em caso de desemprego ou atividade informal ou trabalho autônomo. Insurgência da menor (Alimentada). Pretensão recursal de majoração da prestação alimentar. Cabimento. Inexistência de elemento que indique razoabilidade na fixação de alimentos em percentual inferior ao usualmente arbitrado. Prestação alimentar majorada ao patamar de 40% na hipótese de desemprego ou emprego informal. Irresignação sobre a base de cálculo. Acolhimento parcial. Base de cálculos dos alimentos que deve abranger a remuneração líquida do Apelante incluindo adicionais e horas extras que preencherem o requisito habitualidade - exclui-se base de cálculo as verbas de caráter indenizatório ou eventual e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJSP Família. Recurso. Agravo de Instrumento. Alimento. Fixação de alimentos provisórios pelo Juízo «a quo. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. Preliminar rejeitada.

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 29/8/2017. Fornecimento de alimento especial a criança portadora de alergia alimentar. Responsabilidade solidária dos entes federados. Reafirmação da jurisprudência sob a sistemática da repercussão geral. Re 855.178-RG. Necessidade de fornecimento do alimento pleiteado. Inexistência na lista do sus. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Consumidor. Alimento. Publicidade. Propaganda. Rotulagem. Indução do consumidor a erro. Inadmissibildiade. Decreto-lei 986/69, art. 21. CDC, art. 37. Decreto-Lei 7.841/45, art. 29, § 3º. CDC, art. 6º, III.

«É assente que «não poderão constar da rotulagem denominações, designações, nomes geográficos, símbolos, figuras, desenhos ou indicações que possibilitem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade do alimento, ou que lhe atribuam qualidades ou características nutritivas superiores àquelas que realmente possuem. (Decreto-lei 986/1969, art. 21)... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTO PROVISÓRIOS.

O valor dos alimentos provisórios deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, observando tanto as necessidades do alimentando quanto as condições econômicas do alimentante, especialmente em casos onde este comprova dificuldades financeiras. ... (Continua)