agravo multa litigancia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Agravo. Multa. Litigância de má-fé. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, arts. 14, 541 e 557, § 2º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Agravo. Multa. Litigância de má-fé. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, arts. 14, 541 e 557, § 2º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Agravo. Multa. Litigância de má-fé. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, arts. 14, 541 e 557, § 2º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Agravo. Multa. Litigância de má-fé. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, arts. 14, 541 e 557, § 2º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa. Litigância de má-fé. Ausência de matéria constitucional. Reexame de provas. Súmula 279/STF.

«Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. REPAROS. VÍCIOS OCULTOS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. REQUISITOS CPC, art. 300. PREENCHIDOS. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Litigancia de má-fé. Pedido de multa. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - CPC, art. 300 - REQUISITOS - PRESENÇA - MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Verificada a plausibilidade do direito e o risco de dano grave à saúde da parte autora, cabível a concessão da tutela de urgência para que a operadora do plano de saúde seja compelida a autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos de que necessita a paciente. Não demonstrado o caráter protelatório do recurso, afasta-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 80.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NULIDADE NA CITAÇÃO POSTAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADOS - MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Litigancia de má-fé. Ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Percentual da multa. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo não provido.

1 - A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE COMANDOU O CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO, PAGAMENTO DE MULTA POR MÁ-FÉ PROCESSUAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB E ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELOS EXEQUENTES AGRAVANTES. INDÍCIOS DA INEXISTÊCIA DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA AFASTAR A LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. MEDIDA PRUDENCIAL DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO ATÉ A ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS QUE APONTE COM CLAREZA A INEXISTÊNCIA DA SOBREPOSIÇÃO DAS COBRANÇAS. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o cancelamento de precatório já expedido, a vinda de novos cálculos pela parte autora, pagamento de multa por litigância de má-fé, e expedição de ofício à OAB para apuração da conduta dos advogados. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução de valores devidos por multa por litigância de má-fé. O agravante, beneficiário da Justiça Gratuita, postula pela suspensão da execução. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Mandato. Ação indenizatória. Litigânca de má-fé. Multa. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a adoção de conclusões diversas das que restaram estabelecidas pelo tribunal de origem, especialmente quanto ao cabimento da multa por litigância de má-fé, implicar o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Multa. Litigância de má-Fé. Exigibilidade. Reexame. S ú mula n º 7/STJ.

1 - Na hip ó tese, a reforma do julgado que concluiu ser possível a execução da multa aplicada por litigância de má-fé no cumprimento de sentença esbarra no óbice da S ú mula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Decisão que determinou o pagamento da multa por litigância de má-fé, fixada no acórdão, em favor do Estado, sob pena de inscrição na dívida ativa - Multa por litigância de má-fé que reverte em benefício da parte contrária, por expressa previsão legal - CPC, art. 96 - Precedentes do TJ-SP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Fundamentação. Inexistência. Súmula 284/STF. Manifesta improcedência do agravo interno. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 81, caput.

1 - Ação de alimentos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Pleito constante da impugnação ao agravo interno não analisado. Multa por litigência de má-fé. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.

1 - Na hipótese de ser constatada omissão em acórdão embargado, concernente a pedido feito em impugnação a recurso, esta deverá ser suprida. ... (Continua)

20 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Majoração. Inadmissibilidade. Penalidade anteriormente cancelada em sede de agravo de instrumento cujo acórdão afastara a litigância de má-fé. Recurso provido para cassar a decisão que determinou a majoração da multa imposta por litigância de máfé.