Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0002.0700

1 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Majoração. Inadmissibilidade. Penalidade anteriormente cancelada em sede de agravo de instrumento cujo acórdão afastara a litigância de má-fé. Recurso provido para cassar a decisão que determinou a majoração da multa imposta por litigância de máfé.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF