Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿

COISA JULGADA ¿ IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA ADOTADA PELA AGRAVANTE ¿ AUTORIDADE QUE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE MÉRITO ¿ CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 - INSTITUTO JURÍDICO QUE INTEGRA O CONTEÚDO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA ¿ MULTA POR LITIGANCIA DE MA-FÉ QUE SE AFASTA - AGRAVANTE QUE APENAS UTILIZOU OS MEIOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM REPETI-LOS, AINDA QUE NO PRESENTE RECURSO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS PROCESSUAIS CABÍVEIS, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NEM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.