acao reparatoria por ato ilicito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Ação reparatória por ato ilícito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alimentos. Pensão alimentícia. Bem imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. CPC/1973, art. 655.

«I - A pensão alimentícia é prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, III, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos. II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da prática de ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se o reconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da Segunda Seção. III - Recurso especial provido.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução de sentença. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação reparatória por ato ilícito. Alimentos. Pensão alimentícia. Onoponibilidade da impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/90, art. 3º, III e VI. Exegese.

«O comando do Lei 8.009/1990, art. 3º, III, excepcionando a regra geral da impenhorabilidade do bem de família, também se aplica aos casos de pensão alimentícia decorrente de ato ilícito - acidente de trânsito em que veio a falecer o esposo da autora -, e não apenas àquelas obrigações pautadas na solidariedade familiar, solução que mostra mais consentânea com o sentido teleológico da norma, por não se poder admitir a proteção do imóvel do devedor quando, no pólo oposto, o interesse jurídico a ser tutelado for a própria vida da credora, em função da necessidade dos alimentos para a sua subsistência.... (Continua)

3 - STJ Penhora. Bem de família. Execução de sentença. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação reparatória por ato ilícito. Alimentos. Pensão alimentícia decorrente de laços de parentesco ou de ato ilícito. Hermenêutica. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Amplas considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, III e VI.

«... Nas razões do especial, alega a recorrente que a exceção prevista no dispositivo retro transcrito não faz qualquer distinção quanto à proveniência do crédito. Desse modo, afirma, seja a pensão alimentícia decorrente de laços de parentesco ou de ato ilícito, não poderá o imóvel ser afastado da constrição. A questão posta à discussão é uma das que mais suscitam divergência no campo doutrinário e jurisprudencial, com argumentos respeitáveis num e noutro sentido, razão pela qual a solução da controvérsia não pode prescindir da interpretação sistemática e teleológica da aludida norma.
Nessa linha de raciocínio, comparando o dispositivo em comento com outro dentro do mesmo repositório legal, verifica-se que, no inc. VI, o legislador fez constar a inoponibilidade da lei aos casos de execução de sentença penal condenatória a ressarcimento ou indenização (grifei).
Sem embargo de não se possa falar, na hipótese em exame, em execução de sentença penal condenatória, tenho que o princípio que orienta a exceção é o mesmo, pois, embora decorrente a obrigação de ilícito civil - acidente de trânsito em que veio a falecer o esposo da recorrente -, desse fato decorrem, também, repercussões na esfera penal, a justificar o pedido de penhora do imóvel. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRESENÇA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. EMPRESTIMO NÃO AUTORIZADO. ATO ILICITO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDEBITO. SIMPLES.

Sabe-se que o interesse de agir da parte emerge da necessidade de obter a proteção ao seu interesse substancial, por meio do processo, direito este assegurado pela CF/88, que consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF/88, art. 5º, XXXV). Considerando que a presente demanda se ampara nas disposições do CDC, e diante da possibilidade de reconhecimento da abusividade da retenção mensal dos proventos do Autor, vislumbra-se a presença do binômio da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. MÉRITO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. TEMA 1061 STJ. AUSENCIA DE PROVA DO ALEGADO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

Quando a parte autora nega ter contratado com a instituição financeira, sustentando a inexistência de relação contratual, não se aplica o prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil, por não se tratar de vício de consentimento, mas sim de hipótese de inexistência ou nulidade absoluta do negócio jurídico. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato anexado pela requerida, cabe a esta, a comprovação de que a assinatura é do autor. Tema 1061 do STJ.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COLONOSCOPIA - PERFURAÇÃO DE CÓLON SIGMOIDE - NEGLIGÊNCIA MÉDICA NÃO VERIFICADA - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO CIVIL - PRETENSÃO COMINATÓRIA - DESDOBRAMENTOS DO EVENTO ADVERSO - CORREÇÃO - NECESSIDADE - PROCEDIMENTO REPARATÓRIO.

Em virtude das particularidades e da natureza do exame de colonoscopia, a perfuração do cólon sigmoide pode ocorrer mesmo com o uso da melhor técnica médica, já que é uma complicação inerente àquele exame. A inexistência de elemento probatório que seja suficiente para infirmar as conclusões alcançadas pela perícia médica, no sentido de ter sido regular a colonoscopia realizada, afasta a pretensão de indenização por danos morais e materiais, porque faltante um dos requisitos indispensáveis à reparação civil, qual seja, o «ato ilícito". A realização de procedimento para reverter ou amenizar as nefastas consequências da perfuração do cólon sigmoide é medida de natureza reparatória e deve, portanto, ser autorizado pela operadora do plano de saúde, por derivação do princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual as partes contratantes guardar entre si deveres e obrigações que são colaterais e anexos, a par daqueles expressamente convencionados nos contratos.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Casamento. Ação indenizatória por ato ilícito. Partilha de bens em separação consensual. Dolo atribuído ao ex-marido. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.

«Tratando-se de ação de cunho reparatório de danos, inaplica-se o prazo quadrienal da prescrição estabelecido no CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Ação de indenização por alegado ilícito civil. Aplicação da regra específica do CPC, art. 100, V, «a, parágrafo único, que faculta ao autor a opção de ajuizar ação no foro de seu domicílio ou no foro do local em que ocorreu o ato ilícito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da empresa.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o CPC, art. 100, parágrafo únicoabrange tanto os ilícitos de natureza penal quanto de natureza civil - como no caso vertente - , facultando ao autor propor a ação reparatória no local em que se deu o ato ou fato, ou no foro de seu domicílio. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Juros. Compostos. Não incidência. Ação reparatória da dano «ex delito. Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. Súmula 186/STJ. Sem notícia de que tenha o réu sofrido sanção de natureza criminal. Circunstância que por si só é suficiente para obstar a incidência dos juros compostos. Recurso não provido.

10 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos decorrentes da impossibilidade de restituição das partes ao status quo ante após julgamento de ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel. 1. Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Embargos infringentes não opostos. Incidência da Súmula 207/STJ. 2. Alegação de omissão afastada. Enfrentamento de todas as teses suscitadas. Desnecessidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. 3. Propositura de ação declaratória. Interrupção do prazo prescricional para ação reparatória. Prescrição não configurada. 4. Responsabilidade civil solidária. Não presunção. Necessidade de ato ilícito. Financiamentos imobiliários subsequentes à escritura nula. Exercício regular do direito. Presunção de validade dos atos públicos somente afastada por decisão judicial. Afastamento da responsabilização. Recurso especial dos autores não conhecido. Recurso especial da requerida conhecido e provido.

«1 - Debate-se a responsabilidade civil daquele que, não tendo participado do ato declarado nulo e causador do dano indenizável, teria facilitado a irreversibilidade do prejuízo por meio da concessão de financiamento imobiliário a terceiros de boa-fé para transações imobiliárias subsequentes. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ATO ILÍCITO- AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

O reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva depende de prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois, nos termos do art. 186, do CC. Incumbe ao requerente de indenização por ato ilícito a demonstração do dano, culpa do agente e nexo de causalidade, segundo as regras de distribuição dos ônus da prova, pois a sua coexistência é o fato constitutivo do direito perseguido na demanda reparatória. Deve ser mantida a sentença de improcedência quando não comprovado nos autos a prática de ato ilícito que embase a reparação civil pretendida. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

responsabilidade do fornecedor é objetiva, e deve ser garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA POR TERCEIRO, PESSOA FALECIDA À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. RENEGOCIAÇÃO FIRMADA POR NOVA SÓCIA ADMINISTRADORA DA EMPRESA, COM LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Restando incontroversa a celebração de refinanciamento, cujos benefícios foram integralmente direcionados à empresa autora, não se mostra cabível o pedido de indenização por danos morais, especialmente ante a inexistência de demonstração mínima de prejuízo concreto que legitime tal pretensão e/ou de eventual resistência da instituição financeira em substituir o gravame na via administrativa. Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu que afasta a pretensão reparatória por dano moral.DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional ao demandada em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

14 - TJSP Apelação cível. Ação reparatória por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de ter sofrido ofensa moral praticada pela ré.

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO CONTRA EXEQUENTE, BASEADA EM TÍTULO FALSO - ATO ILÍCITO, PERPETRADO PELA PARTE RÉ - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva depende de prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois, nos termos do CCB, art. 186. ... (Continua)

16 - TJSP Interesse processual. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Reparação pelo ato ilícito já concedida em anterior demanda ao pai e à irmã da vítima. Nova demanda promovida pela filha da vítima que não figurou como parte na ação. Inadmissibilidade. Montante reparatório que é único, vedada o ajuizamento de várias ações com o mesmo objetivo. Falta de interesse de agir. Caracterização. Extinção mantida. Recurso improvido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.

responsabilidade do fornecedor é objetiva, e deve ser garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO CIVIL - CONSUMO DE CERVEJA CONTAMINADA (BELORIZONTINA) - INTOXIÇÃO POR DIETILENOGLICOL - SÍNDROME NEFRONEURAL - RESSARCIMENTO DECORRENTE DOS GASTOS IMEDIÁTOS E DISPENDIDOS POSTERIOR COM O TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE (FUNDO - FIAT SAÚDE E BEM ESTAR) - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES (BANCO FIDIS S/A E CERVEJARIA BECKER) - DANO MATERIAL POR RICOCHETE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - PRODUÇÃO DE PROVAS - ART. 373, I DO CPC - ONUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal, não demonstrada a presença dos requisitos legais, afasta-se o dever reparatório. Ausente nos autos documentos que comprovam o vínculo jurídico entre as partes, não há configuração de ato ilícito que ampare a determinação de ressarcimento por dano reflexo por ricochete. Sabe-se que o ônus da prova compete à Autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito, e ao Réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito daquela. Ausente prova efetiva nesse sentido, deve o pedido reparatório ser julgado improcedente em relação ao terceiro.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - SENTENÇA MANTIDA.

Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Ausente prova da contratação, cabe à instituição financeira devolver de forma ao consumidor a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de seu benefício previdenciário.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇAO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A inscrição indevida no SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, embora tecnicamente se diferencie dos cadastros de proteção ao crédito privados (como SPC/SERASA), configura ato ilícito passível de indenização por dano moral. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)