Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - SENTENÇA MANTIDA.

Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Ausente prova da contratação, cabe à instituição financeira devolver de forma ao consumidor a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de seu benefício previdenciário.... (Continua)