Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ATO ILÍCITO- AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

O reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva depende de prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois, nos termos do art. 186, do CC. Incumbe ao requerente de indenização por ato ilícito a demonstração do dano, culpa do agente e nexo de causalidade, segundo as regras de distribuição dos ônus da prova, pois a sua coexistência é o fato constitutivo do direito perseguido na demanda reparatória. Deve ser mantida a sentença de improcedência quando não comprovado nos autos a prática de ato ilícito que embase a reparação civil pretendida. Recurso desprovido.... (Continua)