Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA POR TERCEIRO, PESSOA FALECIDA À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. RENEGOCIAÇÃO FIRMADA POR NOVA SÓCIA ADMINISTRADORA DA EMPRESA, COM LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Restando incontroversa a celebração de refinanciamento, cujos benefícios foram integralmente direcionados à empresa autora, não se mostra cabível o pedido de indenização por danos morais, especialmente ante a inexistência de demonstração mínima de prejuízo concreto que legitime tal pretensão e/ou de eventual resistência da instituição financeira em substituir o gravame na via administrativa. Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu que afasta a pretensão reparatória por dano moral.DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional ao demandada em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)