Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. MÉRITO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. TEMA 1061 STJ. AUSENCIA DE PROVA DO ALEGADO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

Quando a parte autora nega ter contratado com a instituição financeira, sustentando a inexistência de relação contratual, não se aplica o prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil, por não se tratar de vício de consentimento, mas sim de hipótese de inexistência ou nulidade absoluta do negócio jurídico. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato anexado pela requerida, cabe a esta, a comprovação de que a assinatura é do autor. Tema 1061 do STJ.... (Continua)