Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇAO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A inscrição indevida no SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, embora tecnicamente se diferencie dos cadastros de proteção ao crédito privados (como SPC/SERASA), configura ato ilícito passível de indenização por dano moral. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)