Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COLONOSCOPIA - PERFURAÇÃO DE CÓLON SIGMOIDE - NEGLIGÊNCIA MÉDICA NÃO VERIFICADA - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO CIVIL - PRETENSÃO COMINATÓRIA - DESDOBRAMENTOS DO EVENTO ADVERSO - CORREÇÃO - NECESSIDADE - PROCEDIMENTO REPARATÓRIO.

Em virtude das particularidades e da natureza do exame de colonoscopia, a perfuração do cólon sigmoide pode ocorrer mesmo com o uso da melhor técnica médica, já que é uma complicação inerente àquele exame. A inexistência de elemento probatório que seja suficiente para infirmar as conclusões alcançadas pela perícia médica, no sentido de ter sido regular a colonoscopia realizada, afasta a pretensão de indenização por danos morais e materiais, porque faltante um dos requisitos indispensáveis à reparação civil, qual seja, o «ato ilícito". A realização de procedimento para reverter ou amenizar as nefastas consequências da perfuração do cólon sigmoide é medida de natureza reparatória e deve, portanto, ser autorizado pela operadora do plano de saúde, por derivação do princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual as partes contratantes guardar entre si deveres e obrigações que são colaterais e anexos, a par daqueles expressamente convencionados nos contratos.... (Continua)