acao de ressarcimento contra ex prefeito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ação de ressarcimento contra ex-Prefeito Municipal, por suposta malversação. Recursos originários do Tesouro Federal, não manifestado interesse da União em ingressar no feito. Competência da Justiça Estadual.

«Em ação de ressarcimento movida contra ex-prefeito municipal, visando reaver recursos supostamente malversados e que teriam origem em convênio firmado com a União, não havendo esta manifestado interesse em ingressar no feito, remanescendo apenas como partes o Município autor e o ex-titular da Prefeitura, a competência, «ratione personae, é do Juízo Estadual.... (Continua)

2 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação de ressarcimento. Descumprimento de ordem judicial para instalação de Conselho Tutelar, sob pena de multa diária até o adimplemento da obrigação. Dívida de 8.350 salários mínimos, que vem sendo executada judicialmente. Sem notícias de que o valor tenha sido pago pelo Município, descabe pedido de ressarcimento dos danos contra ex-Prefeito. Não ocorrência, ainda, de lesão ao erário. Carência da ação por falta de interesse de agir em relação ao ex-Prefeito. Ato de improbidade administrativa praticado pelo sucessor. Conselho Tutelar instalado após um ano do início do mandato. Ainda que a ordem judicial tenha sido cumprida após o prazo determinado, não restou configurada intenção do Prefeito em retardar o seu cumprimento. Ato de improbidade administrativa que pressupõe intenção deliberada de praticar a ilicitude. Carência de ação em relação ao ex-prefeito e improcedência da demanda em relação ao sucessor. Recurso parcialmente provido.

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREJUIZO FINANCEIRO AO ERÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de ressarcimento ajuizada pelo Município de Juvenília contra ex-prefeito, condenou o requerido ao ressarcimento de R$ 9.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de ressarcimento de município contra ex-prefeito. Convênio firmado entre a prefeitura e autarquia federal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de ressarcimento por enriquecimento sem causa, movida pelo Município de Torres contra José Batista da Silva Milanez, ex-Prefeito da cidade, em que objetiva a restituição de valores, em virtude do Convênio 104/2001 firmado entre a prefeitura e a Embratur, para o desenvolvimento de reestruturação do meio ambiente urbano, no montante de R$ 83.447,86, porquanto, tendo sido gastos R$ 79.000,00, restaram R$ 4.447,86 a ser devolvidos à autarquia. Sustenta que a Embratur cobra da municipalidade a devolução dessa diferença, razão pela qual ajuizou a presente demanda para se ver ressarcida pelo réu, prefeito à época. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Ação de ressarcimento proposta por Município em face de ex-Prefeito por desvio de verbas. Ausência de manifestação da autarquia federal em ingressar no feito. Recursos transferidos ao erário municipal por força de convênio com a União Federal. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento movida por Município contra ex-Prefeito, pela não aplicação de verbas federais repassadas por força de convênio, objetivando a estruturação de estabelecimento de ensino da municipalidade. Ausência de manifestação de interesse da Autarquia Federal em ingressar no feito, tendo em vista que a verba pleiteada já está incorporada ao patrimônio municipal. «Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal - Súmula 209/STJ.... (Continua)

6 - STJ Competência. Ação de ressarcimento proposta por Município em face de ex-Prefeito por desvio de verbas. Manifestação da União em não ingressar no feito. Recursos transferidos ao erário municipal por força de convênio firmado com a União Federal. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Súmula 209/STJ. CF/88, art. 29, X.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento movida por Município contra ex-Prefeito, pela não aplicação de verbas federais repassadas por força de convênio, objetivando a estruturação de estabelecimento de ensino da municipalidade. Manifestação da União Federal pela ausência de interesse na lide. «Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal - Súmula 209/STJ.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E EMPRESA ESTADUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Ressarcimento ao Erário ajuizada em face de ex-prefeito municipal. O pedido visava à condenação do réu à devolução de valores decorrentes do descumprimento do Convênio firmado com a MGI - Minas Gerais Participações S/A e interveniência do Estado de Minas Gerais, por meio da SETOP. O Município alega má gestão dos recursos públicos vinculados ao convênio e prejuízo decorrente da devolução de valor ao ente estadual. ... (Continua)

8 - STJ Recurso. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação imediata. Competência recursal. Aplicação da lei vigente na época da publicação da sentença. Ação civil pública proposta contra Ex-Prefeito. Ressarcimento de dano ao erário. Apelação interposta em data anterior à edição da Lei 10.628/2002. Incompetência recursal do STJ. Jultamento pelo Tribunal de Justiça do Estado. Precedente do STJ. CPP, art. 84.

«Segundo as regras de direito intertemporal que disciplinam o sistema jurídico brasileiro no concernente à aplicação da Lei tempo, as inovações legislativas de caráter estritamente processual, como é a Lei 10.628/2002, devem ser aplicadas, de imediato, inclusive nos processos já em curso. Tal regra não conflita, todavia, com outra regra básica de natureza procedimental, segundo a qual o recurso próprio é o existente à época em que publicada a sentença. Assim, mantém-se o procedimento recursal então adotado, inclusive em relação à competência para julgamento do apelo, salvo se suprimido o tribunal para o qual for endereçado. Resguarda-se, com isso, os atos praticados sob a legislação revogada, prestigiando o princípio do direito adquirido. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMISSÃO DE CHEQUE EM NOME DO MUNICÍPIO. SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM BENEFÍCIO DO EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DA DÍVIDA. DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Ninheira contra sentença que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa cumulada com ressarcimento ao erário, ajuizada em face de ex-Prefeito e ex-Secretário Municipal de Finanças, sob alegação de que os réus teriam emitido cheque em nome do Município para garantir empréstimo contraído em benefício próprio. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sucessoras de ex-prefeito. Licitação. Nulidade. Dano. Ressarcimento ao erário municipal. Suspensão do feito. Tema 897/STF. Dolo. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra as sucessoras do ex-prefeito do Município do Guarujá, objetivando a anulação de licitação na modalidade de carta-convite para a aquisição de material para a frente de trabalho e ressarcimento dos prejuízos causados à municipalidade, com a imposição de multa e proibição de contratar com o Poder Público. ... (Continua)

11 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA AEMERJ E O EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA RESSARCIMENTO DE VALORES REPASSADOS DO PRIMEIRO AO SEGUNDO SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO NORMATIVA ENTRE JANEIRO DE 2005 A MARÇO DE 2008. O STJ JÁ DECIDIU CASOS IDÊNTICOS E SIMILARES, NÃO VISLUMBRANDO ILICITUDE DE NA CONDUTA DE REPASSES DA MUNICIPALIDADE À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNÍCIPIOS DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO À HIPÓTESE DOS AUTOS.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano Material. Ação de ressarcimento cumulada com declaratória de improbidade administrativa movida por Municipalidade contra ex-prefeito e empresa de pavimentação. Irregularidades nos contratos de prestação de serviços firmados entre a Municipalidade e a requerida. Ex chefe do executivo não responsabilizado pela prática dos atos de improbidade previstos nos artigos 9º e 10º da Lei de Improbidade Administrativa. Sentença de procedência parcial que se mantém quanto ao essencial, provido em parte o apelo do requerido tão somente para cancelamento da indisponibilidade de seus bens. Verba devida e reduzido o percentual, em razão da sucumbência parcial. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ex-prefeito. Despesas em viagens. Não comprovação. Hospedagem. Ausência de pernoite. Agente político. Lei 8.429/1992. Ressarcimento ao erário. Única penalidade aplicada. Impossibilidade. Inexistência dos vícios previstos CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão proferida pela da Segunda Turma do STJ que conheceu em parte do Recurso Especial de Romário Vicente Alves Ferreira e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição do município de icatu/ma no siafi. Impossibilidade. Irregularidades por parte do ex-prefeito. Adoção, pela administração posterior, das medidas tendentes ao ressarcimento ao erário e à responsabilização do ex-gestor. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação proposta pelo ex-empregador. Ressarcimento de valores apropriados pelo ex-empregado no curso da relação de trabalho. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, I e VI.

«1. A ação por meio da qual o ex-empregador objetiva o ressarcimento de valores dos quais o ex-empregado alegadamente teria se apropriado, mediante depósitos não autorizados na própria conta corrente, a pretexto de pagamento de salário, compreende-se na competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, I e VI). 2. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. EX-PREFEITO, EX-PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E ADVOGADA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

17 - STJ Administrativo. Ação de prestação de contas proposta por município em face de ex-Prefeito por desvio de verbas. Verbas incorporadas ao município. Fundação nacional de saúde. Súmula 209/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento movida contra ex-prefeito, pela inaplicação de verbas federais repassadas por força de convênio. Precedentes: CC 64.869/AL, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 12.2.2007; CC 48.336/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 13.3.2006; CC 45.206/BA, 1ª Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de 28.3.2005; CC 36.428/CE, 1ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 10.3.2003; CC 34.204/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19.12.2002.... (Continua)

18 - STJ Improbidade administrativa. Processual civil. Fraude. Processo de licitação. Máfia dos sanguessugas. Ex-prefeito de maurilândia. Perda da função pública.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa proposta contra os recorridos pelo envolvimento em esquema de fraudes em procedimentos licitatórios. Apuraram-se irregularidades na aplicação dos recursos oriundos do Convênio 583/2001, no importe de R$ 96.000,00, celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Marilândia/ES, cujo objeto era a aquisição de unidade móvel de saúde e equipamentos para consultório odontológico, pediátrico e médico. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Ex-prefeito. Despesas em viagens. Não comprovação. Hospedagem. Ausência de pernoite. Agente político. Lei 8.429/1992. Ressarcimento ao erário. Única penalidade aplicada. Impossibilidade. Precedentes. (Republicado em 02/08/2019, razão de erro na intimação no DJe do dia 30/5/2019)).

«Histórico da demanda ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação ajuizada pelo município contra ex-prefeito, para obter ressarcimento ao erário federal. Acórdão recorrido que concluiu pela ilegitimidade ativa do município autor. CPC/2015, art. 18 ( CPC/1973, art. 6º). Alegada violação a Lei 4.320/1964, art. 11. Ausência de prequestionamento. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Alegada violação a Lei 8.429/1992. art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, caput e VI. Súmula 284/STF. Apreciação de violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)