Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMISSÃO DE CHEQUE EM NOME DO MUNICÍPIO. SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM BENEFÍCIO DO EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DA DÍVIDA. DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Ninheira contra sentença que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa cumulada com ressarcimento ao erário, ajuizada em face de ex-Prefeito e ex-Secretário Municipal de Finanças, sob alegação de que os réus teriam emitido cheque em nome do Município para garantir empréstimo contraído em benefício próprio. ... (Continua)