absolvicao inexigibilidade de conduta diversa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a absolvição por inexigibilidade de conduta diversa demanda (ria) revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto. Absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa. Insignificância. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ao delito de furto, quando, apesar do pequeno valor da res furtiva, as condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto se mostram desfavoráveis. De fato, a prática de furto durante o repouso noturno, por agente que ostenta diversas condenações pela prática de crimes contra o patrimônio, não se mostra compatível com o reconhecimento da bagatela. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Excesso de velocidade. Imprudência. Pena. Fixação. Majoração. Desnecessidade. Habilitação. Suspensão. Prazo. Apelação-crime. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação imposta em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência.

«Demonstrada a culpa do acusado, não há como se alegar que ele não poderia ter agido de maneira diversa. Aliás, ao avesso. Segundo a prova dos autos a estrada em que o denunciado tripulava uma motocicleta, com a vítima como carona, possuía condições adversas ao tráfego em razão da existência de cascalho e da inexistência de sinalização apropriada. Some-se a isso, ainda, o fato de o imputado trafegar durante a madrugada, em local onde não havia iluminação, assim como desconhecer o percurso que cursava, circunstâncias que demandavam cautela excepcional, consistente, v.g. na redução da velocidade do veículo. Por não ter atendido à redução de velocidade exigida momentos antes do episódio, ante as circunstâncias adversas do local, o apelante não logrou completar uma curva, chocando-se com um muro localizado na cabeceira de uma ponte e caindo em um rio, fato que teve como conseqüência o óbito do ofendido por afogamento. Ora, é consabido que a velocidade máxima para o trânsito de veículos não deve ser aferida tão-somente visando-se os limites legais estabelecidos, mas especialmente ante as condições tormentosas que circundam o fato. E neste quadro, embora não tenha sido indubitavelmente demonstrado que o apelante trafegava acima da velocidade máxima permitida legalmente para o local do incidente, como bem invocado pelo sentenciante, julgo que a existência de marca de frenagem no local relatada por algumas testemunhas, aliada à queda da motocicleta no rio, pouco antes de ingressar na ponte que pretendia cruzar, in casu, é suficiente para evidenciar que além da demonstrada imperícia consubstanciada na falta de habilidade para dominar a motocicleta na referida curva, o réu obrou de maneira imprudente, haja vista que não atendeu à redução de velocidade exigida momentos antes do episódio, situação que também concorreu para a ocorrência da tragédia. Desse modo, como já referido, não há como se afirmar que o denunciado não poderia ter agido de modo diverso, ao contrário, esperava-se dele comportamento distinto, consubstanciado em maior prudência e perícia na condução de seu veículo.... (Continua)

4 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ARMA DE FOGO PARA AUTODEFESA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. IMPOSIÇÃO LEGAL. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta e de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. Para a configuração do crime previsto no Lei n.10.826/2003, art. 14, basta a realização de uma das condutas contidas no tipo, não sendo exigida a ocorrência de dolo específico ou de perigo concreto à coletividade.... (Continua)

5 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. CTB, art. 306 e CTB, CTB, art. 311 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, da Lei de contravenções. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes de trânsito e ausência de provas na contravenção. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente. Aplicação da continuidade delitiva no CTB, art. 306 e CTB, art. 311. Impossibilidade. Concurso formal imperfeito configurado. Não cabimento da pena de perdimento de bens. Ocorrência. Substituição pelo Juiz da execução. Afastamento da causa de aumento (CTB, art. 298, I) aplicada ao crime do CTB, art. 306. Possibilidade. Pedido de redução do prazo de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir. Possibilidade. Correlação com a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Incabível a alegação de ausência de provas quando a tese trazida pela denúncia é confirmada pela prova testemunhal, produzida em contraditório; ... (Continua)

6 - TJSP PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Bem caracterizado o delito, em seus aspectos objetivo e subjetivo. Inexistência de provas de qualquer excludente de culpabilidade - Condenação mantida. - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Recurso especial criminal. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 168-A, § 1º, I.

«O Tribunal «a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, absolveu o Réu por inexigibilidade de conduta diversa, em virtude das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. Sendo assim, entender de modo diverso demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Obstado o conhecimento do especial quanto a um dos argumentos que, de per si, impõem absolvição do Recorrido, prevalece a conclusão da Corte de origem que negou provimento ao recurso da acusação.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. QUALIFICADORAS. CRIME CONEXO. CORRUPÇÃO DE MENORES.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente a acusada da imputação de homicídio qualificado tentado, bem como do crime conexo de corrupção de menores. A decisão de primeiro grau reconheceu a inexigibilidade de conduta diversa e afastou a presença de indícios suficientes para a submissão da acusada ao Tribunal do Júri.... (Continua)

9 - STM Crime militar. Ingresso clandestino. Falta de consciência da ilicitude. Inexigibilidade de conduta diversa. Exclusão da culpabilidade. CPM, art. 302.

«Ausente qualquer um dos elementos que compõem a culpabilidade, embora o crime subsista, deve ser proclamada a absolvição do agente, já que não incide o juízo de reprovabilidade. No caso concreto, a falta de potencial consciência da ilicitude do fato por parte de um apelante, erro plenamente escusável, e a impossibilidade de exigir-se conduta diversa em relação ao outro, que agiu sob o palio do estado de necessidade, excluem a culpabilidade. Provimento dos apelos da defesa para decretar a absolvição, restando prejudicado o apelo do MPM. Decisão unânime.... (Continua)

10 - TJMG Tráfico de drogas. Interrogatório do réu. Apelação criminal. Recurso do Ministério Público e da defesa. Tráfico de drogas. Realização do interrogatório antes da oitiva das testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Absolvição. Possibilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Reconhecimento

«- O delito de tráfico de entorpecentes é regulamentado pela Lei 11.343/06, que, dada a sua especialidade, não teve seu rito procedimental alterado pela Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, art. 400, estipulando o interrogatório do réu como o último ato da instrução. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Invasão de domicílio. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A tese de inexigibilidade de conduta diversa não foi apreciada pelo Tribunal a quo, ressentindo-se do indispensável requisito do prequestionamento. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos guardas municipais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente a ré. Bem caracterizado o delito, em seus aspectos objetivo e subjetivo. Inexistência de provas de qualquer excludente de culpabilidade - Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 302, § 3º, E 305 DO CTB - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CTB, art. 305 POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE -

Condutor que, agindo com imprudência, sem atender aos cuidados necessários à segurança do trânsito, sob a influência de álcool, dá causa ao acidente, provocando a morte da vítima, e, ainda, que se afastou do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe poderia ser atribuída. Prova oral firme e coerente com os demais elementos de prova. Inexigibilidade de conduta diversa não comprovada. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir, e para fixar o regime inicial aberto quanto ao delito do CTB, art. 305... (Continua)

14 - TJSP Apelação. art. 155, §1º e §4º, I, do CP. Preliminares rejeitadas. Pleitos de absolvição por insuficiência probatória, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo, ou a aplicação do princípio da insignificância, bem como de atipicidade da conduta (ausência de dolo) e de reconhecimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Conduta típica. Inexigibilidade de conduta diversa não caracterizada nos autos. Pena e regime prisional bem fixados e que não comportam alteração. Questões preliminares rejeitadas e recurso defensivo não provido

15 - TJRS EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ESTADO DE NECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, conforme Lei 10.826/03, art. 14, com pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, substituída, e 10 dias-multa. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Absolvição. Insuficiência probatória. Inexigibilidade de conduta diversa. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não reconhecimento. Agravo improvido.

1 - A pretensão de ver a recorrente absolvida da prática do delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, seja por insuficiência probatória, seja por inexigibilidade de conduta diversa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ao patrimônio público. Pleito de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local, depois de analisar o caderno probatório, concluiu, de modo fundamentado, que não estava caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa.... (Continua)

18 - TJDF Ementa: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ESTADO DE NECESSIDADE DE TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STF Habeas corpus originário. Homicídio culposo. Paciente condenado a 1 ano e 2 meses de detenção. Pedido de absolvição pelo reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou como instrumento para o reexame da prova judicialmente colhida. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Falsificação de documento público. Uso de documento público. Passaporte falso. Absolvição na instância ordinária. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência. Precedentes do STJ. CP, arts. 297 e 304

«A tese de que era inexigível conduta diversa do réu - que passava por dificuldades financeiras e buscava melhores condições de sobrevivência nos Estados Unidos - não pode ser admitida como fundamento para a sua absolvição, a uma porque o delito previsto no CP, art. 304 se consuma com a simples apresentação do documento falso para o fim proposto e a duas, porque no caso, o réu dispendeu considerável quantia (oito mil reais) para falsificar o passaporte e visto, não restando demonstrada as alegadas dificuldades financeiras (Precedentes). Recurso provido.... (Continua)