Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. art. 155, §1º e §4º, I, do CP. Preliminares rejeitadas. Pleitos de absolvição por insuficiência probatória, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo, ou a aplicação do princípio da insignificância, bem como de atipicidade da conduta (ausência de dolo) e de reconhecimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Conduta típica. Inexigibilidade de conduta diversa não caracterizada nos autos. Pena e regime prisional bem fixados e que não comportam alteração. Questões preliminares rejeitadas e recurso defensivo não provido