Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. QUALIFICADORAS. CRIME CONEXO. CORRUPÇÃO DE MENORES.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente a acusada da imputação de homicídio qualificado tentado, bem como do crime conexo de corrupção de menores. A decisão de primeiro grau reconheceu a inexigibilidade de conduta diversa e afastou a presença de indícios suficientes para a submissão da acusada ao Tribunal do Júri.... (Continua)