Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ESTADO DE NECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, conforme Lei 10.826/03, art. 14, com pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, substituída, e 10 dias-multa. ... ()
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