Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ARMA DE FOGO PARA AUTODEFESA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. IMPOSIÇÃO LEGAL. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta e de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. Para a configuração do crime previsto no Lei n.10.826/2003, art. 14, basta a realização de uma das condutas contidas no tipo, não sendo exigida a ocorrência de dolo específico ou de perigo concreto à coletividade.... (Continua)