principios da isonomia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito à saúde. Princípios da isonomia e razoabilidade. Apelação cível. Ação de cobrança. Viagens e hospedagem para tratamento de saúde. Ressarcimento. Impossibilidade. Princípios da isonomia e razoabilidade. Honorários advocatícios minorados. Recurso parcialmente provido

«- A Administração Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) somente deve ser compelida a atender a demandas afetas ao direito à saúde, tais como custear exames médicos realizados na rede privada de saúde, se, no caso concreto, restar demonstrado que o administrado não tem condições financeiras de suportar os custos do procedimento médico de que comprovadamente necessita. Todavia, não há como impor ao Município a obrigação de arcar com hospedagens e viagens para tratamento em outro Estado, quando o tratamento não foi indicado por nenhum profissional, mormente porque no Estado de Minas Gerais existem diversos tratamentos eficazes para a doença do autor. Dessa forma, se a parte optou por atendimento em outro Estado, deve arcar com sua opção. ... (Continua)

2 - TJDF MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM CARGO ESTADUAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO.

1. Em atenção aos princípios da isonomia e da razoabilidade, e interpretando extensivamente o Lei 8.112/1990, art. 20, §4º, admite-se o afastamento de servidor público federal para participar de curso de formação em cargo de outra unidade da federação.... (Continua)

3 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Maria da Penha. Violação aos princípios da isonomia ou da razoabilidade. Inexistência. A Lei 11340/2006 não viola qualquer princípio ao estabelecer medidas especiais de proteção para a mulher contra a violência doméstica. Arguição improcedente.

4 - STJ Tributário. Decisão não unânime do Conselho de Contribuintes. Recurso especial ao Secretário da Fazenda. Possibilidade. Inexistência de violação aos princípios da isonomia processual, do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Não macula a CF/88, art. 5º, LIV e LV disposição legal que permite recurso especial de decisão não unânime do Conselho de Contribuintes para o Secretário de Estado da Fazenda. A instância especial, desde que regulada por lei específica, não fere os princípios da isonomia processual, do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIVERSALIDADE. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO ELETIVO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIVERSALIDADE. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Policiais civis do distrito federal. Remuneração. Lei 9.264/1996. Alteração do regime de vencimentos. Opção à critério do servidor. Ausência de violação aos princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes

«Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal assentou que a opção de regime remuneratório, prevista no art. 9º da Lei distrital 9.264/1996, não afronta os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Medida de segurança. Prazo máximo de internação. Trinta anos. Aplicação, por analogia, do CP, art. 75. Atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, aplica-se, por analogia, o art. 75 do Diploma Repressor às medidas de segurança, estabelecendo-se como limite para sua duração o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, não se podendo conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável, uma vez que ao imputável, a legislação estabelece expressamente o respectivo limite de atuação do Estado. ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE ESTEIO / RS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIVERSALIDADE. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE ALVORADA / RS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO ELETIVO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIVERSALIDADE. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

RECURSOS PROVIDOS.... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES / RS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIVERSALIDADE. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Medida de segurança. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 527/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, estabelece-se como limite para a duração da medida de segurança o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, não se podendo conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável, uma vez que ao imputável, a legislação estabelece expressamente o respectivo limite de atuação do Estado. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO ELETIVO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIVERSALIDADE. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS / RS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIVERSALIDADE. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

15 - TRT2 Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Imposto de renda. Incidência sobre a totalidade dos créditos (Lei 8.541/92, art. 46). Ofensa aos princípios da isonomia e progressividade (CF/88, arts. 150, II e 153, § 2º). Hipótese em que o procedimento do empregador exigiu o acesso ao Poder Judiciário. Transferência do encargo ao mesmo. CCB, art. 159.

«... Por sua vez, quando o Lei 8.541/1992, art. 46, impõe a incidência do imposto de renda sobre a totalidade dos créditos deferidos por decisão judicial, ofende os princípios da isonomia (CF, art. 150, II) e da progressividade (idem, art. 153, § 2º, I). O procedimento patronal exigiu do reclamante o acesso ao Poder Judiciário que reconheceu a lesão de seu direito, inviabilizando o desconto oportuno do encargo previdenciário e impedindo que o autor se valesse de descontos, dedução e até da isenção de pagamento do imposto de renda. Deste modo, o dano sofrido deve ser indenizado na forma do CCB, art. 159, com transferência dos encargos para a demandada. ... (Juiz José Carlos da Silva Arouca).... (Continua)

16 - TST Faixas salariais de piso de mercado. Classificação por agências. Princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da isonomia

«Não ofende os princípios da isonomia e da inalterabilidade contratual lesiva a vinculação do valor das funções gratificadas à classificação das agências, em razão de porte e localização. Julgados. ... (Continua)

17 - STF Tributário. Imposto de importação de veículo usado. Vedação. Port. 8/91 - DECEX. Vulneração aos princípios da isonomia e da legalidade. Inexistência.

«Princípio da isonomia. Vulneração. Inexistência. Os conceitos de igualdade e de desigualdade são relativos: impõem a confrontação e o contraste entre duas ou várias situações, pelo que onde só uma existe não é possível indagar sobre tratamento igual ou discriminatório. ... (Continua)

18 - STJ Pena. Execução penal. Medida de segurança. Prazo indeterminado. Vedação constitucional de penas perpétuas. Limite de duração. Pena máxima cominada in abstrato ao delito cometido. Princípios da isonomia e da proporcionalidade. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XLVII, «b. CP, art. 96 e CP, art. 97.

«A CF/88 veda, em seu art. 5º, XLVII, «b, penas de caráter perpétuo e, sendo a medida de segurança espécie do gênero sanção penal, deve-se fixar um limite para a sua duração. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, à luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. Ordem concedida para declarar extinta a medida de segurança aplicada em desfavor do paciente, em razão do seu integral cumprimento.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação aos princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS. ISONOMIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)