Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES / RS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIVERSALIDADE. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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