Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE ALVORADA / RS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO ELETIVO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIVERSALIDADE. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
RECURSOS PROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote