1 - TJRJ Crime tributário. Crime material. Comprovada emissão da nota fiscal. Inexistência de dolo. Princípio da lesividade. Ausência de tipicidade material, sem a qual não se verifica a tipicidade conglobante e, portanto, a tipicidade penal. Atipicidade da conduta. Inexistência do especial fim de agir, consistente na supressão ou redução do tributo, que repercute na esfera da antijuridicidade. Lei 8.137/90, art. 1º, V.
«Apelação interposta em face de sentença que condena o apelante pela prática do crime definido no art. 1ª, V, da Lei 8.137/90. Emissão da nota fiscal comprovada pela prova oral e documental produzida durante a instrução criminal. Ação que, para a configuração do injusto penal, deve estar orientada a uma finalidade reprovável. Ausência de dolo. Inexistência, também, de antijuridicidade, haja vista a ausência do especial fim de agir, consistente na supressão ou redução do tributo. Princípio da lesividade. Exigência da efetiva afetação ao bem jurídico, sem a qual não se caracteriza a tipicidade material e, portanto, a tipicidade conglobante, que condiciona, a seu turno, a tipicidade penal. Atipicidade da conduta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Ausência de tipicidade material. Mínima ofensividade da conduta. Ilegalidade manifesta.
«1. Quanto à análise da tipicidade material da conduta para a aplicação do princípio da insignificância, a jurisprudência desta Corte aderiu ao entendimento de que devem ser examinados os seguintes critérios: a) nenhuma periculosidade social da ação; b) mínima ofensividade da conduta do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRJ Casa de prostituição. Tipicidade material. CP, art. 229.
«0 moderno conceito de tipicidade não se satisfaz com a mera adequação da conduta ao tipo legal. Não basta a tipicidade formal. Exige-se a chamada tipicidade material, sendo indispensável que a conduta imputada tenha causado um resultado jurídico (ofensa ao bem jurídico) relevante (principio da insignificância) e intolerável (princípio da adequação social), além de outros requisitos (imputação objetiva, elemento subjetivo). A conduta clandestina de manter apartamento próprio para encontro sexual afeta o bem jurídico protegido de forma intolerável, não sendo aceita pela sociedade como adequada, pouco importando a tolerância policial. Penso que o exame da tipicidade desta infração depende do caso concreto, mormente o local em que a conduta habitual vem sendo praticada. Tratando-se de prédio situado em área residencial, o constante ingresso de garotas de programa e clientes ávidos para satisfazer o apetite sexual mediante o pagamento de preço acordado, inquestionavelmente, agride a moral pública protegida pelo tipo respectivo. Condenação mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Ausência de tipicidade material. Princípio da insignificância. Incidência. Extinção da punibilidade.
1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Não se revela a tipicidade material quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Habeas corpus. Furto circunstanciado. Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.
1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRJ Furto. Energia elétrica. Rejeição da denúncia. Pagamento integral da dívida decorrente da suposta subtração de energia elétrica. Manifesta dúvida sobre o dolo do recorrido. Princípio da lesividade. Ausência de tipicidade material, sem a qual não se verifica a tipicidade conglobante e, portanto, a tipicidade penal. Dúvida sobre a tipicidade da conduta do acusado que impõe o reconhecimento da ausência de justa causa para o exercício da ação penal. CP, art. 155, §§ 3º e 4º, II.
«Denúncia oferecida em razão da suposta prática do crime definido no CP, art. 155, §§ 3º e 4º, II. Rejeição. Decisão acertada. Ação que, para a configuração do injusto penal, deve estar orientada a uma finalidade reprovável. Pagamento da dívida decorrente da suposta subtração de energia elétrica que, portanto, instaura dúvida sobre o dolo do recorrido. Princípio da lesividade. Exigência da efetiva afetação ao bem jurídico, sem a qual não se caracteriza a tipicidade material e, portanto, a tipicidade conglobante, que condiciona, a seu turno, a tipicidade penal. Atipicidade da conduta. Indícios de autoria que se resumem ao fato de o recorrido ser o atual proprietário do estabelecimento onde se deu a fraude, porém desde pouquíssimo tempo antes da fiscalização por funcionários da Light. Ausência, pois de justa causa para o exercício da ação penal, que exige, além do juízo de probabilidade da autoria do crime, a certeza sobre sua ocorrência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Habeas corpus. Furto tentado. Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.
1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental. Lei 9.503/1997, art. 309. Crime de perigo concreto. Tipicidade material. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no CTB, art. 309, Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto, sendo necessária a ocorrência de perigo real ou concreto, diante da exigência contida no próprio texto do dispositivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. INSURGÊNCIA ACUSATÓRIA A RESPEITO DA TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DEMONSTRAM A IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA, JÁ QUE PROVA ORAL APONTA O ACUSADO E A OFENDIDA, DURANTE A SEMANA EM QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO, ESTAVAM SE RELACIONANDO AFETIVAMENTE, FREQUENTANDO MESMA RESIDÊNCIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse de arma de fogo de uso restrito. 9 (nove) cartuchos, calibre 9mm. Princípio da insignificância. Ausência de tipicidade material. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita. Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.
1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO SIMPLES. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto. Arrombamento de veículo com chave falsa. Conduta reprovável. Princípio da insignificância. Afastamento. Tipicidade material reconhecida.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto. Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.
1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA «RES". POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DE MERCADO. RECINDIÊNCIA DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DA TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.
1. O princípio da insignificância, positivado através do princípio da lesividade, atende aos critérios da subsidiariedade e fragmentariedade do Direito Penal, o qual não deve intervir em lesões irrelevantes a bens jurídico tutelados pela norma, mas tão somente àquelas realmente graves, cujos demais ramos do direito não sejam suficientes para tutelá-los. 2. Os requisitos para o afastamento da tipicidade material de uma conduta, por força do referido princípio, são a mínima ofensividade da conduta; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade de comportamento; e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico provocado. Precedentes. 3. Embora trate-se de crime tentado, havendo a individualização da «res que se pretendia subtrair, ressai possível aferir o valor do produto, ainda que de maneira informal, para avaliar o grau de ofensividade da conduta. 4. Evidenciado que a ação do agente não fora grave a ponto de lesionar efetivamente o patrimônio da vítima, ante o irrisório valor subtraído, deve ser afastada a tipicidade de sua conduta. 5. A insignificância da conduta depende de análise da tipicidade material, em nada se relacionando às circunstâncias agravantes. A reiteração, em outras palavras, é incapaz de transformar um fato atípico em uma conduta com relevância penal. A reincidência não torna esse fato um crime. 6. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Tipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. A despeito da subsunção formal de um tipo penal a uma conduta humana, é possível concluir-se pela atipicidade material da conduta, por diversos motivos, entre os quais a ausência de ofensividade penal do comportamento verificado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Agravo improvido.
1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Expressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem denegada.
1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Penal. Habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Incidência. Tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem concedida.
1 - A jurisprudência da Terceira Seção do STJ firmou-se no sentido de que a quantia de R$ 10.000,00, prevista na Lei 10.522/02, art. 20 (com alterações incluídas pela Lei 11.033/04) como limite para fins de arquivamento de ações fiscais sem baixa na distribuição, deve também ser utilizada como parâmetro para a aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição (Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Pequena quantidade. Ausência de tipicidade material. Princípio da insignificância. Agravo regimental improvido.
«1 - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RHC [JURNUM=143.449/STF EXI=1]143.449/MS)[/JURNUM] e de ambas as Turmas da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a tipicidade material nas hipóteses em que apreendida pequena quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, ante a mínima ofensividade da conduta do agente. ... ()