Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. INSURGÊNCIA ACUSATÓRIA A RESPEITO DA TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.

ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DEMONSTRAM A IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA, JÁ QUE PROVA ORAL APONTA O ACUSADO E A OFENDIDA, DURANTE A SEMANA EM QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO, ESTAVAM SE RELACIONANDO AFETIVAMENTE, FREQUENTANDO MESMA RESIDÊNCIA.... (Continua)