Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO SIMPLES. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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