decisao interlocutoria contraditorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo regimental contra decisão interlocutoria do relator substituto que indeferiu liminar. Ação de Resolução do negócio c/c devolução de parcelas pagas com pedido de antecipação de tutela. Contrato particular de compra e venda de imóvel em vigor. Posse contratual. Liminar possessória. Inviabilidade. Necessidade de dilação. Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - Para a concessão de liminares e para a antecipação de tutela, initio litis, essencial que o fumus boni iuris e a verossimilhança das alegações sejam apuráveis de plano, sob pena de indeferimento da medida. Com efeito, se ainda não foi instaurado o contraditório e existem dúvidas a respeito de eventual inadimplemento contratual, não há como ser deferida a medida urgente postulada pela autora. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais não conheceu do recurso de Agravo de Petição em razão do caráter interlocutório da decisão em que rejeitada a exceção de pré-executividade. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Contata-se que não houve infringência às garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, uma vez que não se eximiu da apreciação da questão submetida a exame, dando acesso à parte interessada a todos os meios e recursos previstos em lei para a defesa de suas alegações. Assim, motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual não há violação ao artigo, da CF/88 apontado. 2. DECISÃO EM QUE REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto em face de decisão em que rejeitada a exceção de pré-executividade, que detém caráter interlocutório e inviabiliza recurso de imediato. De fato, a decisão em que não acolhida a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória (CLT, art. 893, § 1º e Súmula 214/TST), podendo a parte se insurgir contra o mérito dessa decisão por meio dos embargos à execução, conforme previsão no CLT, art. 884. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Julgados do TST. Não há violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

3 - STJ Civil, processual civil e consumidor. Suspensão do processo em 1º grau em razão de instauração de IRDR. Dispositivos legais não enfrentados e impertinentes. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Procedimento de distinção (distinguishing) do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º a 13. Aplicabilidade ao IRDR. Possibilidade. Recursos repetitivos e IRDR. Microssistema de julgamento de questões repetitivas. Integração, quando possível, entre as técnicas de formação de precedentes vinculantes. Inexistência de vedação expressa no CPC/2015 e inexistência de ofensa a elemento essencial da técnica. Procedimento de distinção. Ausência de diferença ontológica ou justificativa teórica que justifique tratamento assimétrico entre recursos repetitivos e IRDR. Requerimentos formulados após ordem de suspensão. Objetivo idêntico, que é demonstrar a distinção entre a questão debatida no processo e aquela submetida ao julgamento padronizado. Equalização da tensão entre os princípios da isonomia, segurança jurídica, celeridade, economia processual e razoável duração do processo. Decisão interlocutória que resolve o pedido de distinção em IRDR. Agravo de instrumento cabível (CPC/2015, art. 1.037, § 13, I), sob pena de criação de decisão irrecorrível sem autorização legal ou de tornar absolutamente inútil o debate acerca da correção da decisão suspensiva apenas em apelação ou em contrarrazões. Impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória. Impossibilidade. Tema 988/STJ. Procedimento específico e detalhado para requerimento de distinção. Cinco etapas sucessivas. Intimação da decisão de suspensão. Requerimento da parte, demonstrando a distinção, endereçada ao juiz em 1º grau. Contraditório. Prolação de decisão interlocutória resolvendo o requerimento. Recorribilidade. Procedimento não observado pela parte que interpôs agravo da decisão de suspensão. Agravo de instrumento inadmissível. Procedimento de observância obrigatória. Densificação do contraditório em 1º grau. Impedimento a interposição de recursos prematuros. Necessidade de prolação da decisão interlocutória a ser impugnada, que resolve a alegação de distinção. Violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Impossibilidade. CPC/2015, art. 928, I e II. CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 13.

«1 - Ação ajuizada em 26/09/2016. Recurso especial interposto em 21/06/2018 e atribuído à Relatora em 18/10/2019. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZADOS ESPECIAIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - busca e apreensão de um veículo. O juízo de origem entendeu que a matéria seria apreciada no julgamento de mérito, razão pela qual indeferiu a liminar pleiteada. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZADOS ESPECIAIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - desbloqueio da sua conta corrente mantida junto a agravada. O juízo de origem entendeu que a matéria seria apreciada no julgamento de mérito, razão pela qual indeferiu a liminar pleiteada. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

-Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais. A decisão recorrida indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal do preposto de um dos réus, sob o fundamento de que tais provas seriam desnecessárias ao deslinde da causa. ... (Continua)

7 - STJ Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Litisconsórcio. Civil. Processual civil. Ação de cobrança e reparação de danos. Legitimidade passiva. Alegação de ilegitimidade passiva. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, VII. Abrangência. Regra de cabimento do agravo de instrumento que se limita às hipóteses em que a decisão interlocutória acolhe o requerimento de exclusão do litisconsorte, tendo em vista o risco de invalidade da sentença proferida sem a integração do polo passivo. Rejeição do requerimento que, por sua vez, deve ser impugnado apenas em apelação ou contrarrazões. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 115, I e II.

«... O propósito recursal é definir se o conceito de «decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte, previsto no CPC/2015, art. 1.015, VII, abrange somente a decisão que determina a exclusão do litisconsorte ou se abrange também a decisão que indefere o pedido de exclusão. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Direito processual penal. Decisão interlocutória. Apelação. Não conhecimento pelo tribunal a quo. CPP, art. 593, II, § 4º. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

9 - TJPE Processual civil. Agravo regimental gerado em decisão interlocutória que negou a antecipação da tutela. Resolução de negócio de compra e venda com devolução de parcelas pagas. Necessidade de estabelecer o contraditório, apurar provas e conferir cálculos realizados unilateralmente. Decisão mantida.

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. EXCEÇÃO PARA HIPÓTESES QUE COMPROMETAM O CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo interno interposto por Floema Soluções Nutricionais de Cultivos Ltda. contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado para impugnar decisão proferida nos autos de procedimento de produção antecipada de provas. A agravante alega cerceamento de defesa, em razão da impossibilidade de questionamento da prova pericial produzida, sustentando a inaplicabilidade absoluta da irrecorribilidade prevista no CPC, art. 382, § 4º. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. RELEVÂNCIA AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.

Ação civil pública de improbidade administrativa, objetivando a condenação do Agravante e demais réus pela prática de atos ímprobos que culminaram em danos ao erário, apurados nos autos do Inquérito Civil MPMG 0123.15.000112-1, decorrentes em suposta fraude a processo licitatório para concessão de serviço de transporte público no Município de Capelinha. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por contra decisão interlocutória que deferiu medida liminar para suspender leilões extrajudiciais de imóvel rural, em ação anulatória de registro imobiliário.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS -

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada - Inconformismo da autora - Ausentes os requisitos autorizadores descritos no CPC, art. 300 - Matéria complexa que depende do contraditório e da devida instrução processual - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJPE Embargos de declaração. Decisão interlocutória em habeas corpus. Decisão contraditória com o pedido de liminar feito no writ. Aclarativos acolhidos à unanimidade de votos.

«1. Constatada a contradição entre o pedido feito pelos impetrantes e a matéria analisada na decisão interlocutória, é de se acolher os embargos. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática de desprovimento de agravo de instrumento manejado contra interlocutória que indeferiu tutela de urgência que exige contraditório. Agravo interno que apenas reitera argumentos já aduzidos no agravo de instrumento. Recurso que não traz qualquer elemento a desautorizar a decisão monocrática proferida. RECURSO DESPROVIDO

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -

Decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada - Pretensão dos agravantes de imediata imissão na posse do bem - Ausentes os requisitos autorizadores - Necessário contraditório e a devida instrução processual, até mesmo para se verificar a natureza da posse dos agravados - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -

Decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada - Pretensão do agravante de suspensão da determinação de imediata imissão na posse do bem - Ausentes os requisitos autorizadores - Necessário contraditório e a devida instrução processual, até mesmo para se verificar a natureza da posse dos agravados - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão interlocutória que indefere tutela de urgência destinada ao custeio da cirurgia buco-maxilo-facial prescrita à autora. Urgência não demonstrada no relatório do profissional, com agendamento da cirurgia para dois meses após a indicação do procedimento cirúrgico. Preservação do contraditório.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Inconformismo em face da decisão interlocutória indeferiu o pedido liminar. Descabimento. Ausência de demonstração dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Dano ou risco ao resultado útil do processo não demonstrado. Necessária a instalação de contraditório, com ampla dilação probatória. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de reparação de danos morais e tutela de urgência (sic). Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor. Cabimento. Nome negativado. Autor que desconhece o débito e regularidade dos apontamentos. Deferimento da suspensão das cobranças e exclusão do apontamento. Medida que poderá ser revogada após o contraditório. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... (Continua)