Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. RELEVÂNCIA AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação civil pública de improbidade administrativa, objetivando a condenação do Agravante e demais réus pela prática de atos ímprobos que culminaram em danos ao erário, apurados nos autos do Inquérito Civil MPMG 0123.15.000112-1, decorrentes em suposta fraude a processo licitatório para concessão de serviço de transporte público no Município de Capelinha. ... ()
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