actio nata pasep
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DA ATUALIZAÇÃO DO PASEP. PRESCRIÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRECEDENTES.

A controvérsia recursal reside no termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de cálculo de atualização do fundo Pasep. A questão foi incluída naquela categoria de recurso repetitivo por conter fundamento em idêntica questão de direito com o recurso especial representativo . 1895936/TO, tema repetitivo . 1.150. Assentou o Colendo STJ que o prazo prescricional nas ações de revisão da atualização do Pasep é decenal, contado a partir da ciência dos desfalques, consoante princípio da actio nata. Outrossim, este TJERJ fixou jurisprudência pacífica de que a ciência dos desfalques se presume ocorrida na data do saque dos valores, momento em que o beneficiário identifica e pode conferir a correção da quantia total percebida. In casu, a parte autora realizou o saque integral de seu fundo Pasep em 13.07.2007, sendo este o termo inicial do transcurso do prazo prescricional. Porém, ajuizou a presente demanda apenas no ano de 2024, restando patente a incidência da prescrição decenal, a fulminar a pretensão. Desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO DA ATUALIZAÇÃO DO PASEP. PRESCRIÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRECEDENTES.

A controvérsia recursal reside no termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de cálculo de atualização do fundo Pasep. A questão foi incluída naquela categoria de recurso repetitivo por conter fundamento em idêntica questão de direito com o recurso especial representativo . 1895936/TO, tema repetitivo . 1.150. Assentou o Colendo STJ que o prazo prescricional nas ações de revisão da atualização do Pasep é decenal, contado a partir da ciência dos desfalques, consoante princípio da actio nata. Outrossim, este TJERJ fixou jurisprudência pacífica de que a ciência dos desfalques se presume ocorrida na data do saque dos valores, momento em que o beneficiário identifica e pode conferir a correção da quantia total percebida. In casu, a parte autora realizou o saque integral de seu fundo Pasep em 28.07.2008, sendo este o termo inicial do transcurso do prazo prescricional. Porém, ajuizou a presente demanda apenas no ano de 2024, restando patente a incidência da prescrição decenal, a fulminar a pretensão. Desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Pasep. Prescrição. A insurgência não se refere à correção monetária. Discussão acerca dos valores dos depósitos realizados a menor. Teoria actio nata. Inexistência de prescrição.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não acolheu a alegação de ilegitimidade da União e de prescrição quinquenal, em ação em que se discute a recomposição de saldo existente em conta vinculada ao PASEP. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. TEORIA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores referentes a desfalques na conta vinculada ao PASEP. A autora sustenta que o prazo prescricional de 10 anos teve início na data em que tomou ciência dos desfalques, por meio dos extratos e microfilmagens recebidos. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. TEORIA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores referentes a desfalques na conta vinculada ao PASEP. A autora sustenta que o prazo prescricional é de 10 anos e teve início na data em que tomou ciência dos desfalques, por meio do extrato recebido em 27/06/2024. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL SALDO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOMENTO DO SAQUE.

Recurso interposto pela Autora em razão da sentença que declarou a prescrição, entendendo que o prazo para o exercício da pretensão foi iniciado em 22/09/2008, data do saque integral do saldo de sua conta vinculada ao PASEP. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SALDO DE PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. TEORIA DA ACTIO NATA.

Conforme tese firmada pelo STJ no julgamento de seu Tema 1.150, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. A autora sacou o valor contestado em sua conta PASEP quando de sua aposentadoria em 25/06/2008. Presume-se que, na ocasião, teria a possibilidade de verificar o saldo de sua conta e detectar possíveis irregularidades. Apenas no ano de 2024 solicitou extratos bancários para conferência de tal situação. Prazo prescricional decenal configurado. Improcedência do pedido. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA DO PASEP - DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TEMA 1150 STJ - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA - CIÊNCIA DA LESÃO - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. SAQUE DE VALORES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada visando à restituição de valores supostamente devidos em conta vinculada ao PASEP, sob alegação de desfalques realizados pelo banco administrador. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o feito com resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 487, II. Irresignação autoral. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, firmou a tese de que o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do CCB, art. 205. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional ocorre quando o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Observa-se, da leitura da exordial, que a Apelante narra ter realizado o saque do valor disponível em sua conta individual em setembro de 2003 e que o recebimento de quantia inferior à esperada lhe causou «inconformismo". No caso em tela, diante do inconformismo narrado pelo recebimento de valores aquém do esperado, cabia à parte solicitar tempestivamente a emissão do extrato bancário e apurar eventuais irregularidades. Ademais, não foi apresentada qualquer justificativa plausível para que a emissão da cópia dos extratos microfilmados somente em janeiro de 2024, ou seja, mais de 20 (vinte) anos após a realização do saque. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ que consolidam o entendimento sobre o prazo prescricional decenal e seu termo inicial no momento em que o titular toma ciência inequívoca da irregularidade. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL SALDO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DADOS DA CIÊNCIA DO DANO. MOMENTO DO SAQUE.

Recurso interposto pela Autora em razão da sentença que declarou a prescrição, entendendo que o prazo para o exercício da pretensão foi iniciado em 31/12/2000, data do zeramento da conta, ou seja, do saque integral do saldo de sua conta vinculada ao PASEP. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIFERENÇAS RELACIONADAS A DEPÓSITOS DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). SAQUE EFETUADO NA CONTA PASEP EM 24/03/2010. AÇÃO AJUIZADA EM 18/07/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIFERENÇAS RELACIONADAS AOS DEPÓSITOS DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). SAQUE EFETUADO NA CONTA PASEP EM 15/12/2010. AÇÃO AJUIZADA EM 11/05/2023. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL SALDO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DADOS DA CIÊNCIA DO DANO. MOMENTO DO SAQUE.

Recurso interposto pela Autora em razão da sentença que declarou a prescrição do direito pleiteado, entendendo que o prazo para o exercício da pretensão foi iniciado em 07/06/1998, data do saque integral do saldo de sua conta vinculada ao PASEP. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIFERENÇAS RELACIONADAS AOS DEPÓSITOS DO PASEP. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IRRESIGNAÇÃO. DIES A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). SAQUE EFETUADO NA CONTA PASEP EM 28/04/2010. AÇÃO AJUIZADA EM 01/07/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DO APELO. PRECLUSÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO DESFALQUE. SENTENÇA QUE SE REFORMA.

Trata-se de ação indenizatória visando ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep. 2. Gratuidade de justiça impugnada a destempo, uma vez que só apresentada nas contrarrazões de apelação, em descompasso com o disposto no CPC, art. 100, caput. Preclusão temporal. Doutrina. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SALDO DE PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL NA DATA DE SAQUE, COM APOSENTADORIA.

Conforme tese firmada pelo STJ no julgamento de seu Tema 1.150, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIFERENÇAS RELACIONADAS AOS DEPÓSITOS DO PASEP. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IRRESIGNAÇÃO. DIES A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). SAQUE EFETUADO PELA AUTORA NA CONTA PASEP EM 10/04/2008. AÇÃO AJUIZADA EM 28/08/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO SAQUE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente, com resolução de mérito, ação de ressarcimento por alegado desfalque em conta vinculada ao PASEP, sob fundamento de prescrição da pretensão. O autor sustenta que apenas teve ciência do desfalque ao acessar os extratos bancários da conta em 14/06/2024, enquanto o saque dos valores ocorreu em 10/05/2006. A sentença fixou o termo inicial da prescrição na data do saque, reconhecendo o transcurso do prazo decenal e extinguindo o feito com base no CPC, art. 487, II. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DESATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO PASEP. ÚLTIMO SAQUE REALIZADO PELA PARTE AUTORA EM 1998, DATA DA ACTIO NATA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DECENAL. PRESCRIÇÃO OPERADA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Tema repetitivo 1150/STJ. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Danos. Ressarcimento. Prescrição decenal. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.951.931, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), na sessão realizada em 13/09/2023, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Tema repetitivo 1150/STJ. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Danos. Ressarcimento. Prescrição decenal. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.951.931, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), na sessão realizada em 13/09/2023, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Tema repetitivo 1150/STJ. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Danos. Ressarcimento. Prescrição decenal. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.951.931, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), na sessão realizada em 13/09/2023, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Tema repetitivo 1150/STJ. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Danos. Ressarcimento. Prescrição decenal. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.951.931, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), na sessão realizada em 13/09/2023, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Tema repetitivo 1150/STJ. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Danos. Ressarcimento. Prescrição decenal. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.951.931, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), na sessão realizada em 13/09/2023, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de diferenças em saldo de conta PASEP. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Pasep. Prescrição. A insurgência não se refere à correção monetária. Discussão acerca dos valores dos depósitos realizados a menor. Teoria actio nata. Inexistência de prescrição.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1150 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (STJ, REsp: 1.895.936/TO - Tema 1150). ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Pasep. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Legitimidade dos descontos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição. Termo incial. Actio nata. Data da ciência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IRREGULARIDADES EM CONTA INDIVIDUAL. BANCO DO BRASIL. GESTOR DO FUNDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1150. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CONTAGEM A PARTIR DA DATA EM QUE O TITULAR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO AO SEU DIREITO (SAQUE).

No caso em apreço, argumenta-se que a autora teve ciência do valor de sua conta na data do saque integral (2000), tendo a oportunidade de verificar e buscar informações sobre eventuais irregularidades naquele momento. A análise posterior de extratos (em 2024), após o decurso do prazo decenal desde o saque, é considerada insuficiente para reabrir a contagem da prescrição. ... (Continua)

30 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais.

31 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais. Correção de valores do PASEP. Sentença de improcedência dos pedidos. Prescrição. Irresignação da autora. Conforme tese fixada no Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é contado a partir da ciência do titular. Teoria da actio nata. Ciência quando ocorreu o saque, em 1998, pelo que resta prescrita a pretensão. Manutenção da sentença. Incidência do CPC, art. 932, IV, «B. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

32 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais. Correção de valores do PASEP. Sentença declaratória de Prescrição. Irresignação da autora. Conforme tese fixada no Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é contado a partir da ciência do titular. Teoria da actio nata. Ciência quando ocorreu o saque, em 2011, pelo que resta prescrita a pretensão. Manutenção da sentença. Incidência do CPC, art. 932, IV, «b. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 205, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO, OU SEJA, QUANDO REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP (TEORIA ACTIO NATA). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contas pasep. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Prescrição. Actio nata. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DESATUALIZADO DOS VALORES DO PASEP. ÚLTIMO SAQUE REALIZADO PELA PARTE AUTORA EM 2012, DATA DA ACTIO NATA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DECENAL, EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150. PRESCRIÇÃO OPERADA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais em que objetiva o autor a restituição dos valores desfalcados da conta PASEP. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. PASEP. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Legitimidade dos descontos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Data da ciência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TEMA 1.150/STJ. PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. TEORIA DA ACTIO NATA. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A DATA EM QUE OBTEVE A MICROFILMAGEM DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO A DATA DO SAQUE. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 205, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO, OU SEJA, QUANDO REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP (TEORIA ACTIO NATA). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

39 - TJRJ Direito Civil. Ação indenizatória. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão do autor procedência parcial. Teoria da actio nata no seu viés subjetivo. Razões da inicial e ausência de provas produzidas pela parte autora que levam a conclusão de que a ciência da lesão se deu quando do saque dos valores da conta vinculada ao PASEP e não quando da suposta entrega dos extratos. Intepretação da teoria da actio nata pelo viés subjetivo que se faz de forma restritiva, por se afastar da regra geral do CCB, art. 189. Autor que sacou os valores nos idos de 2008 e alega que somente teve acesso aos extratos no ano de 2020, todavia não esclarece ou comprova concretamente as negativas na obtenção dos extratos em momento anterior e não informa a aludida data de acesso na inicial da presente ação. Por mais que a jurisprudência reconheça a teoria da actio nata por seu viés subjetivo, não deve ela fomentar a insegurança jurídica e relações jurídicas ad aeternum, ou seja, não compete a parte manipular prazos prescricionais na forma dos seus interesses e em descompasso com a lei. Sentença que não merece reforma. Desprovimento do Recurso.

40 - TJRJ Direito Civil. Ação indenizatória. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão da autora. Teoria da actio nata no seu viés subjetivo. Razões da inicial e ausência de provas produzidas pela parte autora que levam a conclusão de que a ciência da lesão se deu quando do saque dos valores da conta vinculada ao PASEP e não quando da suposta entrega dos extratos. Intepretação da teoria da actio nata pelo viés subjetivo que se faz de forma restritiva, por se afastar da regra geral do CCB, art. 189. Autora que sacou os valores nos idos do ano 2000 e alega que somente teve acesso aos extratos no ano de 2024, todavia não esclarece ou comprova concretamente as negativas na obtenção dos extratos em momento anterior e não informa a aludida data de acesso na inicial da presente ação. Por mais que a jurisprudência reconheça a teoria da actio nata por seu viés subjetivo, não deve ela fomentar a insegurança jurídica e relações jurídicas ad aeternum, ou seja, não compete a parte manipular prazos prescricionais na forma dos seus interesses e em descompasso com a lei. Sentença que não merece reforma. Desprovimento do Recurso.

41 - TJRJ Direito Civil. Ação indenizatória. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão do autor procedência parcial. Teoria da actio nata no seu viés subjetivo. Razões da inicial e ausência de provas produzidas pela parte autora que levam a conclusão de que a ciência da lesão se deu quando do saque dos valores da conta vinculada ao PASEP e não quando da suposta entrega dos extratos. Intepretação da teoria da actio nata pelo viés subjetivo que se faz de forma restritiva, por se afastar da regra geral do CCB, art. 189. Autor que sacou os valores nos idos de 2002 e alega que somente teve acesso aos extratos no ano de 2024, todavia não esclarece ou comprova concretamente as negativas na obtenção dos extratos ou ainda a sua inércia. Por mais que a jurisprudência reconheça a teoria da actio nata por seu viés subjetivo, não deve ela fomentar a insegurança jurídica e relações jurídicas ad aeternum, ou seja, não compete a parte manipular prazos prescricionais na forma dos seus interesses e em descompasso com a lei. Sentença que não merece reforma. Desprovimento do Recurso.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SALDO DE PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. TEORIA DA ACTIO NATA. CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE SEU TEMA 1.150, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. AUTOR SACOU O VALOR CONTESTADO EM SUA CONTA PASEP QUANDO DE SUA APOSENTADORIA EM 1999. PRESUME-SE QUE, NA OCASIÃO, TERIA A POSSIBILIDADE DE VERIFICAR O SALDO DE SUA CONTA E DETECTAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. APENAS NO ANO DE 2024 SOLICITOU EXTRATOS BANCÁRIOS PARA CONFERÊNCIA DE TAL SITUAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - TEMA 1.150 DO STJ - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 205 DO CC E DA TEORIA DA ACTIO NATA EM SEU VIÉS SUBJETIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTE - NÃO JUNTADOS OS EXTRATOS COMPLETOS DA CONTA DO PASEP OU OUTROS DOCUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A TESE AUTORAL, ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II - ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS E OBSOLETAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

44 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA «ACTIO NATA". AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de nulidade de partilha. A parte embargante alegou omissão no acórdão quanto ao termo inicial do prazo prescricional, aduzindo que deveria ter sido observada a teoria da «actio nata, segundo a qual o prazo prescricional se inicia a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito. ... (Continua)

45 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Conta individual vinculada ao PASEP. Demanda cuja pretensão é o ressarcimento de ordem material e moral decorrente de saques indevidos e incorreta atualização em conta PASEP. Sentença reconhecendo a prescrição decenal, consumada em agosto de 2014. Apelação do autor, argumentando que o dies a quo é a data que teve acesso às microfilmagens dos extratos de sua conta, momento em que teve ciência dos desfalques. Tema 1150 do STJ. O termo inicial, de acordo com a teoria da actio nata, é a data em que o titular da conta tem ciência do saldo, o que coincide com o momento em que realiza o saque dos valores devidos. Autor que efetuou o saque por ocasião de sua aposentadoria, em 20.08.2004, tendo a inicial sido distribuída em 21.02.2025, após o decurso do prazo prescricional de 10 anos. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.

46 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Conta individual vinculada ao PASEP. Demanda cuja pretensão é o ressarcimento de ordem material e moral decorrente de saques indevidos e incorreta atualização em conta PASEP. Sentença reconhecendo a prescrição decenal, consumada em setembro de 2012. Apelação da autora, argumentando que o dies a quo é a data da emissão do extrato da conta, momento em que teve ciência dos desfalques. Tema 1150 do STJ. O termo inicial, de acordo com a teoria da actio nata, é a data em que a beneficiária da conta tem ciência do saldo, o que coincide com o momento em que realiza o saque dos valores devidos. Autora que efetuou o saque por ocasião de sua aposentadoria, em 27.09.2002, tendo a inicial sido distribuída em 04.09.2024, após o decurso do prazo prescricional de 10 anos. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.

47 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Conta individual vinculada ao PASEP. Demanda cuja pretensão é o ressarcimento de ordem material e moral decorrente de saques indevidos e incorreta atualização em conta PASEP. Sentença reconhecendo a prescrição decenal, consumada em outubro de 2023. Apelação da autora, argumentando que o dies a quo é a data da emissão do extrato da conta, momento em que teve ciência dos desfalques. Tema 1150 do STJ. O termo inicial, de acordo com a teoria da actio nata, é a data em que a beneficiária da conta tem ciência do saldo, o que coincide com o momento em que realiza o saque dos valores devidos. Autora que efetuou o saque por ocasião de sua aposentadoria, em 01.10.2013, tendo a inicial sido distribuída em 30.08.2024, após o decurso do prazo prescricional de 10 anos. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES DE VALORES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE NULIDADE DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DECENAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DOS EXTRATOS DA CONTA INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150. HIPÓTESE QUE SE SUBMETE À PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRIONAL. DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. TEORIA ACTIO NATA. CASO CONCRETO. SAQUE EFETUADO EM ABRIL DE 2013, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. AUTORA QUE, NESSA OPORTUNIDADE, TEVE CIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS, POSSIBILITANDO QUE TOMASSE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUESTIONAR EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE OU RECUSA DE EMISSÃO DOS EXTRATOS EM MOMENTO ANTERIOR NÃO DEMONSTRADAS. AÇÃO PROPOSTA EM AGOSTO DE 2024. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE SEGUINTE TEOR: «I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP". ASSIM, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO, OU SEJA, QUANDO REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP (TEORIA ACTIO NATA). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE AFIRMA QUE MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SERIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE, O QUE TERIA OCORRIDO NO ANO DE 2024 COM O ACESSO ÀS MICROFILMAGENS E EXTRATOS DA CONTA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA APURAR SAQUE IRREGULAR DAS CONTAS DO PASEP. CODIGO CIVIL, art. 205. TEMA 1150 DO STJ. AUTORA QUE PERMANECEU NO SERVIÇO PÚBLICO ENTRE OS ANOS DE 1980 E 1996. NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, NO ANO DE 1996, AUTOR QUE REALIZOU SAQUE INTEGRAL DAS CONTAS DO PASEP E, APESAR DE IDENTIFICAR VALOR IRRISÓRIO A RECEBER, SOMENTE SOLICITOU OS EXTRATOS BANCÁRIOS NO ANO DE 2024, OU SEJA, PELO MENOS 28 ANOS APÓS OS DESCONTOS INDEVIDOS. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA, DE MODO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TEM COMO MARCO INICIAL, IN CASU, O SAQUE INTEGRAL DA CONTA OCORRIDO NO ANO DE 1996. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.