Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SALDO DE PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL NA DATA DE SAQUE, COM APOSENTADORIA.

Conforme tese firmada pelo STJ no julgamento de seu Tema 1.150, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. ... (Continua)