Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SALDO DE PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. TEORIA DA ACTIO NATA.

Conforme tese firmada pelo STJ no julgamento de seu Tema 1.150, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. A autora sacou o valor contestado em sua conta PASEP quando de sua aposentadoria em 25/06/2008. Presume-se que, na ocasião, teria a possibilidade de verificar o saldo de sua conta e detectar possíveis irregularidades. Apenas no ano de 2024 solicitou extratos bancários para conferência de tal situação. Prazo prescricional decenal configurado. Improcedência do pedido. ... (Continua)