Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE AFIRMA QUE MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SERIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE, O QUE TERIA OCORRIDO NO ANO DE 2024 COM O ACESSO ÀS MICROFILMAGENS E EXTRATOS DA CONTA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA APURAR SAQUE IRREGULAR DAS CONTAS DO PASEP. CODIGO CIVIL, art. 205. TEMA 1150 DO STJ. AUTORA QUE PERMANECEU NO SERVIÇO PÚBLICO ENTRE OS ANOS DE 1980 E 1996. NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, NO ANO DE 1996, AUTOR QUE REALIZOU SAQUE INTEGRAL DAS CONTAS DO PASEP E, APESAR DE IDENTIFICAR VALOR IRRISÓRIO A RECEBER, SOMENTE SOLICITOU OS EXTRATOS BANCÁRIOS NO ANO DE 2024, OU SEJA, PELO MENOS 28 ANOS APÓS OS DESCONTOS INDEVIDOS. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA, DE MODO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TEM COMO MARCO INICIAL, IN CASU, O SAQUE INTEGRAL DA CONTA OCORRIDO NO ANO DE 1996. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.