Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SALDO DE PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. TEORIA DA ACTIO NATA. CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE SEU TEMA 1.150, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. AUTOR SACOU O VALOR CONTESTADO EM SUA CONTA PASEP QUANDO DE SUA APOSENTADORIA EM 1999. PRESUME-SE QUE, NA OCASIÃO, TERIA A POSSIBILIDADE DE VERIFICAR O SALDO DE SUA CONTA E DETECTAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. APENAS NO ANO DE 2024 SOLICITOU EXTRATOS BANCÁRIOS PARA CONFERÊNCIA DE TAL SITUAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.