Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1150 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (STJ, REsp: 1.895.936/TO - Tema 1150). ... (Continua)