Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA DO PASEP - DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TEMA 1150 STJ - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA - CIÊNCIA DA LESÃO - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205. ... (Continua)