Número 99

1 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 583 do STF). O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial. A tese fixada pelo STF - Tema 583 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral em relação à «prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho. Além disso, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA

422/TST.Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na hipótese, a agravante apresenta sua insurgência de modo genérico, sem citar os temas que pretendia questionar, tampouco impugna de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada consistente nos óbices da Súmula 297/TST e no desatendimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I.Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Direito processual penal. Medida cautelar. Bloqueio de bens. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Desbloqueio. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido. Redução do alcance da medida de ofício.

1 - Não é possível decidir novamente questões já decididas e acobertadas pela preclusão.... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática, relativo à ausência de transcendência, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 5º, II, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 87, «caput, do CDC dispõe que, «nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". Não bastasse, a jurisprudência desta Corte segue no caminho de que o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, ao atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos da categoria, apenas pode ser condenado a pagar custas processuais se comprovada a existência de litigância de má-fé, em observância do CDC e da Lei da Ação Civil Pública. Diante da ausência de má-fé da entidade associativa, a mesma faz jus à isenção dos encargos sob análise. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE SEM O ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO . COMPROVAÇÃO FORA DO PRAZO CONCEDIDO PARA ADEQUAÇÃO DA APÓLICE ÀS DISPOSIÇÕES DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT (ART. 12) .

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

6 - TST A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Acórdão/STF. TEMA 542. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Discute-se nos autos a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, «b, do ADCT, admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, que foi declarado nulo porque não atendido o disposto no CLT, art. 428 e no Decreto 5.598/2005, art. 5º . II. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 497), fixou a seguinte tese: «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Sobre o tema, o STF tem entendido que prevalece o direito da gestante à estabilidade provisória ou à indenização substitutiva correspondente, ainda que contratada por prazo determinado ou mesmo que a Autora se recuse a retornar ao emprego, durante o período da estabilidade, quando dispensada sem justa causa, independentemente do regime jurídico de trabalho. III. Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos do RE Acórdão/STF, Rel. Min Luiz Fux, com trânsito em julgado em 03/02/2024, Tema 542 da Tabela de Repercussão geral, fixou a tese de que « A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado ). Registre-se que o STF vem se manifestando no sentido de que o direito à estabilidade gestacional ou a indenização substitutiva persiste ainda que o contrato seja nulo. IV. Esta Quarta Turma manteve o entendimento proferido pelo Tribunal de Origem, de que a declaração de nulidade do contrato de aprendizagem não conduz à conclusão de que a autora manteve com a reclamada um contrato de emprego válido, uma vez que a CORSAN é empresa integrante da administração pública, não sendo possível tal reconhecimento sem prévia aprovação em concurso público, o que diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. V. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Acórdão/STF. TEMA 542. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos do RE Acórdão/STF, Rel. Min Luiz Fux, com trânsito em julgado em 03/02/2024, Tema 542 da Tabela de Repercussão geral, fixou a tese de que « A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado ). II. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que, tratando-se de contrato de emprego nulo, não se cogita reconhecer à Reclamante direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do ADCT. Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, fixada no julgamento do RE Acórdão/STF, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. III. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

A execução limita-se ao cumprimento da sentença transitada em julgado, sem possibilidade de reexame de seu conteúdo, visando garantir a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica. II . O art. 879, §1º, da CLT, reforça a impossibilidade de se inovar ou alterar a decisão transitada em julgado durante a fase de liquidação, resguardando a autoridade da coisa julgada e evitando discussões sobre matéria já decidida. III. Na hipótese, o título executivo judicial transitado em julgado afastou expressamente a aplicação do disposto no art. 412 do Código Civil e na Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do TST. IV. A coisa julgada tem como um dos seus princípios fundamentais a estabilidade das relações jurídicas e a segurança do ordenamento jurídico, visando evitar a perpetuação de litígios sobre questões já decididas definitivamente. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, EM SETEMBRO DE 2020, FOI SURPREENDIDO COM MENSAGENS ELETRÔNICAS (E-MAILS) DE COBRANÇA E AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO, REFERENTES À DÍVIDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NUNCA FIRMADO COM O RÉU, VINDO A PERCEBER, ENTÃO, A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS A TAL TÍTULO EM SEU CONTRACHEQUE, REFERENTES AO PAGAMENTO MÍNIMO DO CARTÃO EM REFERÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DO DÉBITO IMPUTADO AO AUTOR QUANTO AO CONTRATO DISCUTIDO NA LIDE; DE CONDENAR O RÉU A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES, O QUE RESTOU INDEVIDAMENTE DEBITADO NO CONTRACHEQUE DO VINDICANTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CDC, art. 27 NO QUE SE REFERE ÀS VERBAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO; E DE CONDENAR O BANCO, AINDA, A REPARAR OS DANOS MORAIS PERPETRADOS, NA ORDEM DE R$4.000,00. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO DEMANDADO. REJEIÇÃO DAS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. PLANO MERITÓRIO EM QUE SE OBSERVA QUE O RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O RECORRIDO TENHA EFETIVAMENTE REALIZADO A CONTRATAÇÃO ORA DISCUTIDA NA LIDE, DESCUMPRINDO, ASSIM, O ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS QUE RESTARAM MAIS DO QUE EVIDENCIADOS NO CASO, DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA DO SUPLICADO EM DETRIMENTO DO SUPLICANTE, POR CONTA DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE IMPOSTOS EM SEU CONTRACHEQUE EM VIRTUDE DE CONTRATO NUNCA FIRMADO, ENSEJANDO, AINDA, AMEAÇAS DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, CENÁRIO ESTE QUE SE BASTA A DEMONSTRAR OS ABALOS PSÍQUICOS EFETIVAMENTE VIVENCIADOS PELO MESMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO NA ORIGEM, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM A MÉDIA QUE VEM SENDO PRATICADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES. JULGADO QUE, PORTANTO, SE PRESERVA NA ÍNTEGRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TST A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DO TST NO JULGAMENTO DO

IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento interposto pela Reclamada, quanto ao tema. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST EM RELAÇÃO AOS TEMAS: 1. PRESCRIÇÃO; 2. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA; 3. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA; 4. FGTS. REFLEXOS; 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES; 6. VALOR ARBRITRADO; 7. HONORÁRIOS PERICIAIS; 8. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E 9. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula 422/STJ, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. II . No caso dos autos, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida. Logo, inviável o conhecimento da insurgência. III. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DO TST NO JULGAMENTO DO IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, ocorrido em 14.10.2024, o Tribunal Pleno do TST, por maioria, firmou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte Reclamante possui presunção de veracidade e, não havendo prova concreta em sentido contrário, viabiliza a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente. II. Na hipótese, consta do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica, motivo pelo qual se deve conceder os benefícios da justiça gratuita. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista não atende pressuposto extrínseco de admissibilidade quanto à garantia do juízo na execução. II. Destaca-se que o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade precede, necessariamente, a análise da transcendência, que foi classificada por esta Corte Superior como requisito intrínseco de admissão. Deixa-se, assim, de analisar a transcendência. III. Não merece reparos, portanto, a decisão denegatória do recurso de revista, em que se constatou a deserção do recurso de revista. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOIR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1-EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ADMITIDO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. TEMA 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA EM MOMENTO ANTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIXADA.

Ao julgar o Tema 1.022 de Repercussão Geral, cujo leading case foi o RE 688.267 (Relator Ministro Luís Roberto Barroso), fixou a seguinte tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes : « as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista «. Na oportunidade, por razões de segurança jurídica, o STF modulou os efeitos da referida decisão, estabelecendo a sua aplicabilidade somente aos casos ocorridos após a publicação da ata de julgamento, que ocorreu em 23/2/2024. Na hipótese em exame, a dispensa do obreiro ocorreu de forma motivada (por justa causa - art. 482, «e, da CLT) em momento anterior ao fixado pelo STF para aplicação da tese (em 1ª/04/2011), de modo a inviabilizar a configuração de ofensa aos dispositivos indicados como ofendidos, tal como entendeu o juízo de admissibilidade a quo. 2-ALEGAÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. A alegação de dispensa discriminatória foi afastada na Corte de origem após detido exame das circunstâncias específicas do caso concreto à luz das provas produzidas, não havendo nenhum desacerto na aplicação do óbice da Súmula 126/TST. 3- AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. Diante da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, deve ser considerada válida a norma coletiva que estabelece natureza indenizatória para o auxílio-alimentação, não mais subsistindo a exegese consagrada na OJSBDI-1 413 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.

Em sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 do TST decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT, também deve ser observado na hipótese de apresentação da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/10/2017). 2. O objetivo dessa exigência é que a parte demonstre que a questão trazida no momento processual oportuno não fora analisada pelo Tribunal Regional e que foram opostos embargos declaratórios, objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos, sendo negada a prestação jurisdicional no aspecto . Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO.INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A transcrição de trechos estranho ao v. acórdão regional não satisfaz a exigência descrita pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I e, por conseguinte, inviabiliza o conhecimento do recurso de revista . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla Energia e Serviços S/A. Ação revisional c/c danos morais c/c pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência parcial. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e refaturamento das contas impugnadas. Recurso de apelação da parte ré e da parte autora. Laudo pericial conclusivo quanto ao excesso na medição das contas de consumo da parte autora. Inquestionável a necessidade de refaturamento das contas no período impugnado. Evidenciada a má prestação de serviço público. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Danos morais evidenciados. Condenação fixada em cinco mil reais, não soa exacerbada. Ausente razão plausível a ensejar a redução ou majoração almejada. Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais. art. 85, §2º, do CPC. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §13, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1)

Emerge firme da prova judicial que o acusado ofendeu a integridade física da vítima, sua ex-companheira, agredindo-a com chutes e socos pelo corpo. 2) Nos crimes praticados no âmbito doméstico, cometidos geralmente longe de terceiros, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Precedentes. 3) Materialidade e autoria devidamente comprovadas, à luz de todo conjunto probatório carreado nos autos, com base na prova oral produzida em juízo e nos demais elementos do inquérito policial. Com efeito, em que pese a vítima ter afirmado que sofrera outras lesões, tem-se que o relato da vítima está em consonância com o laudo de exame de corpo de delito que atestou que esta apresentava ¿equimose violácea medindo 40x25mm nos maiores eixos, importando à região orbitária esquerda¿, compatível com o evento narrado e produzido por ação contundente. 4) Nesse cenário, não há que se falar em legítima defesa, uma vez que o laudo técnico acostado aos autos revela que a vítima sofreu as lesões narradas, o que denota que o réu, ainda que se pudesse admitir que não tenha dado início às agressões, não se limitou a estancá-las. Seu comportamento não foi de defesa, mas revide, atuando em nítido excesso doloso. Ora, a legítima defesa ocorre quando da utilização de meios moderados e necessários para fazer cessar injusta agressão, limite este, à toda evidência, ultrapassado pelo apelado. 5) Dosimetria. Circunstâncias do CP, art. 59, que são favoráveis ao réu, com o que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão. Na fase intermediária, com razão o Parquet ao requerer a exasperação na segunda fase da resposta penal pela incidência da agravante prevista no art. 61, II, ¿a¿, do CP, considerando que o crime foi cometido por motivo fútil tendo em vista que o acusado agrediu a vítima, sua companheira, decorrente de uma discussão ocasionada pelo fato de que o acusado foi à casa da vítima entregar um alimento anteriormente solicitado pela vítima à filha comum. No entanto, após passado longo tempo do requerimento, a vítima já havia realizado a compra do produto. Inconformado com essa situação, o acusado arremessou o objeto em direção à vítima, sem atingi-la. Na sequência, o acusado passou a perpetrar as agressões. Assim, majora-se a pena do crime de lesão corporal na fração de um sexto, sedimentando a resposta penal em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, a qual torna-se definitiva, à míngua de novas operações. 6) Regime de cumprimento aberto, fixado com fulcro no CP, art. 33, caput, c. 7) Concessão do Sursis que se impõe, dado que a pena definitiva não supera dois anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis ¿ o que se faz pelo prazo de 02 anos, na forma dos CP, art. 77 e CP art. 78, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 78, parágrafo segundo, s a, b e c do Código Repressivo. Recurso provido.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Município de Avaré. Ação distribuída em 22/03/1996. Despacho ordenando a citação em 10/04/1996. Expediente confeccionado e enviado via SEED em 12/04/1996. Inexistência de notícias acerca da devolução do aviso de recebimento da carta de citação. Ausência do termo inicial para contagem do prazo prescricional. Prejuízo presumido. Sentença de extinção afastada. Recurso provido

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Valores bloqueados. Requerimento de liberação. Fundamentação. Inexistência.

1 - Não estando comprovados os motivos que ensejaram o pedido de liberação de valores bloqueados, a medida deve ser indeferida.... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO . INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST.

A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da recorrente impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista quanto ao tema «Intervalo intrajornada, e a recorrente deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão por que fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tal tema, ante a preclusão. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Hipótese em que o TRT determinou a aplicação do adicional de 70%, previsto na cláusula 9ª da CCT 2019/2022, sobre as horas laboradas em jornada extraordinária, em razão da não concessão do intervalo intrajornada. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual tem entendimento no sentido de que se aplica o adicional previsto em norma coletiva para o cálculo de horas extras também para o cálculo do valor equivalente ao intervalo intrajornada suprimido, nas hipóteses em que o adicional normativo é mais benéfico ao empregado do que o adicional legal. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - ATUAÇÃO COMO MOTORISTA - PRETENSÃO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A RÉ - DEMANDA INICIALMENTE PROPOSTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA NAQUELA ESFERA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-.

pedido INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTOR - APELO - razões genéricas - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios previstos no CPC, art. 1022 inexistentes. Fundamentos jurídicos devidamente explicitados no acórdão. Inexistência de ponto a ser aclarado. Divergência meramente jurídica do embargante. Nítida pretensão de reexame da matéria a desafiar recurso próprio. ... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). HORAS «IN ITINERE". NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE.

Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). HORAS «IN ITINERE". NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu a natureza indenizatória das horas «in itinere, fixando-as em uma hora por dia, e seu pagamento de forma simples. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)