Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Direito processual penal. Medida cautelar. Bloqueio de bens. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Desbloqueio. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido. Redução do alcance da medida de ofício.
1 - Não é possível decidir novamente questões já decididas e acobertadas pela preclusão.... ()
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