Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, EM SETEMBRO DE 2020, FOI SURPREENDIDO COM MENSAGENS ELETRÔNICAS (E-MAILS) DE COBRANÇA E AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO, REFERENTES À DÍVIDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NUNCA FIRMADO COM O RÉU, VINDO A PERCEBER, ENTÃO, A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS A TAL TÍTULO EM SEU CONTRACHEQUE, REFERENTES AO PAGAMENTO MÍNIMO DO CARTÃO EM REFERÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DO DÉBITO IMPUTADO AO AUTOR QUANTO AO CONTRATO DISCUTIDO NA LIDE; DE CONDENAR O RÉU A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES, O QUE RESTOU INDEVIDAMENTE DEBITADO NO CONTRACHEQUE DO VINDICANTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CDC, art. 27 NO QUE SE REFERE ÀS VERBAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO; E DE CONDENAR O BANCO, AINDA, A REPARAR OS DANOS MORAIS PERPETRADOS, NA ORDEM DE R$4.000,00. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO DEMANDADO. REJEIÇÃO DAS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. PLANO MERITÓRIO EM QUE SE OBSERVA QUE O RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O RECORRIDO TENHA EFETIVAMENTE REALIZADO A CONTRATAÇÃO ORA DISCUTIDA NA LIDE, DESCUMPRINDO, ASSIM, O ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS QUE RESTARAM MAIS DO QUE EVIDENCIADOS NO CASO, DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA DO SUPLICADO EM DETRIMENTO DO SUPLICANTE, POR CONTA DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE IMPOSTOS EM SEU CONTRACHEQUE EM VIRTUDE DE CONTRATO NUNCA FIRMADO, ENSEJANDO, AINDA, AMEAÇAS DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, CENÁRIO ESTE QUE SE BASTA A DEMONSTRAR OS ABALOS PSÍQUICOS EFETIVAMENTE VIVENCIADOS PELO MESMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO NA ORIGEM, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM A MÉDIA QUE VEM SENDO PRATICADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES. JULGADO QUE, PORTANTO, SE PRESERVA NA ÍNTEGRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.