Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.

Em sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 do TST decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT, também deve ser observado na hipótese de apresentação da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/10/2017). 2. O objetivo dessa exigência é que a parte demonstre que a questão trazida no momento processual oportuno não fora analisada pelo Tribunal Regional e que foram opostos embargos declaratórios, objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos, sendo negada a prestação jurisdicional no aspecto . Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO.INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A transcrição de trechos estranho ao v. acórdão regional não satisfaz a exigência descrita pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I e, por conseguinte, inviabiliza o conhecimento do recurso de revista . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)