Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Município de Avaré. Ação distribuída em 22/03/1996. Despacho ordenando a citação em 10/04/1996. Expediente confeccionado e enviado via SEED em 12/04/1996. Inexistência de notícias acerca da devolução do aviso de recebimento da carta de citação. Ausência do termo inicial para contagem do prazo prescricional. Prejuízo presumido. Sentença de extinção afastada. Recurso provido