Número 982

1 - TST PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGIME DE EXECUÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRECATÓRIO - COISA JULGADA - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA VIOLAÇÃO DA CF - INCIDÊNCIA DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A par do fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, constata-se que a recorrente, ora agravante, não apontou violação, da CF/88, sendo certo que a mera menção (CF/88, art. 100), constante às págs. 12 e 26 das razões recursais, esbarra no art. 896, §1º-A, II, da CLT e na Súmula/TST 221. Destarte, o apelo não ultrapassa os óbices do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula/TST 266. Não demonstrada a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A resta à agravante observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.... (Continua)

2 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO COLETIVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SINDICATO DOS MOVIMENTADORES DE MERCADORIAS EM GERAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

Constatada possível violação do CLT, art. 511, § 3º, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO COLETIVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SINDICATO DOS MOVIMENTADORES DE MERCADORIAS EM GERAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Demonstrada possível violação do CLT, art. 511, § 3º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO COLETIVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SINDICATO DOS MOVIMENTADORES DE MERCADORIAS EM GERAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Esta Corte perfilha o entendimento de que os trabalhadores que exercem atividade de movimentação de mercadorias em geral são regulados pela Lei 12.023/2009 e integram categoria profissional diferenciada, nos termos do CLT, art. 511, § 3º, sendo representados pelos sindicatos dos trabalhadores na movimentação de mercadorias, independentemente da atividade preponderante do empregador. Dessa forma, a decisão recorrida, ao não reconhecer a legitimidade do Sindicato dos Trabalhadores na movimentação de mercadorias em Geral do Estado de Pernambuco para representar os empregados da reclamada, que laboram na movimentação de mercadorias e integram categoria diferenciada, está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal. Jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIA EXECUTADA. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE TESE EXPLÍCITA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

Hipótese em que a sócia executada opõe embargos de declaração com o objetivo de prequestionar supostas violações constitucionais. Também requer esclarecimentos sobre a forma de aplicação do desconto autorizado no acórdão embargado — diante da alegação de que a soma da penhora com outros descontos já existentes alcança 60% dos proventos. A decisão embargada, ainda que contrária ao interesse da parte, está devidamente fundamentada, uma vez que, nos termos da OJ 118 da SBDI—I, « havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Por sua vez, quanto ao pedido de esclarecimentos sobre a forma de aplicação do desconto autorizado no acórdão embargado, observa-se que o acórdão embargado foi claro ao estabelecer que devem ser observados os limites previstos no CPC, art. 529, § 3º, bem como o critério de proteção ao executado, impedindo que a renda seja reduzida a patamar inferior ao salário mínimo. Ainda assim, cumpre esclarecer que, em caso de eventual concurso de penhoras, deverá o juízo da execução observar as normas de direito processual aplicáveis à hipótese, a exemplo dos CPC, art. 797 e CPC art. 908. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos sem imprimir efeito modificativo.... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO ARGUMENTO DO AGRAVO INTERNO DE QUE TERIA HAVIDO CONTRADIÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA.

A parte reclamada alega omissão do acórdão embargado que deixou de examinar um tema suscitado em seu agravo interno. Diz que a omissão está relacionada à contradição da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do sindicato para reconhecer a sua legitimidade ativa da ação, enquanto que o TRT já havia reconhecido a legitimidade ativa do sindicato, de modo que este não seria o objeto da lide devolvido no recurso de revista do sindicato. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, passando-se à análise da matéria alegada no agravo interno. A contradição a que alude o CLT, art. 897-Aé aquela que se percebe internamente na decisão, entre os seus próprios termos, o que não é a indicação da parte na hipótese, porquanto faz referência à suposta contradição entre as conclusões do acórdão do TRT e da decisão monocrática proferida pela Relatora do recurso nesse TST. De todo, deve ser esclarecido que está equivocada a parte em suas alegações. A decisão monocrática reafirmou o entendimento sedimentado nessa Corte Superior de que a legitimidade do sindicato para atuar em Juízo é ampla e irrestrita, não estando limitada à defesa de direitos individuais homogêneos. Isso porque, à luz da discussão travada pelas partes, o acórdão do TRT, a pretexto de julgar o mérito da ação coletiva indeferindo (horas extras), em verdade restringiu a legitimidade ativa do sindicato ao consignar a impossibilidade jurídica de veiculação da pretensão deduzida nos autos de ação coletiva, por se tratar de direito heterogêneo, ao tempo em que resguardou a possibilidade de ajuizamento de demandas individuais sobre a matéria. Então, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão no acórdão embargado e negar provimento ao agravo interno quanto ao tema alegado pela parte. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e negar provimento ao agravo interno quanto ao tema em epígrafe.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. VENDEDOR-PROPAGANDISTA. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELO SINDICATO PATRONAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO EMPREGADO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST.

Tal como proferida, a decisão recorrida está em plena harmonia coma jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que a representação sindical, inclusive do empregado integrante de categoria diferenciada, dá-se em função do local da prestação de serviços, independentemente da localidade da sede da empresa, ainda que a entidade patronal não tenha participado ou sido representada pelo sindicato de sua categoria econômica na negociação coletiva e na celebração do pacto coletivo. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TELEFONE. No tocante ao tema «ressarcimento das despesas pelo uso de telefone, em melhor análise da controvérsia, verifica-se que a discussão encontra-se preclusa, porquanto, nas razões do agravo de instrumento, a reclamada não devolveu aludida matéria. Agravo não provido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DESGASTE DO VEÍCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TURMÁRIO. CLT, ART. 896-A, § 4º. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST.

Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, com redação dada pela Lei 13.467/2017, é irrecorrível, no âmbito do tribunal, acórdão que não reconhece a transcendência do recurso de revista. Decisão de inadmissibilidade do recurso de embargos mantida. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO CLT, art. 384. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO NO IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-528-80.2018.5.14.0004, em Sessão ocorrida no dia 25/11/2024, definiu que « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência «. Sendo assim, a concessão do período de descanso previsto no CLT, art. 384 será observada até um dia anterior à entrada em vigor da referida Lei, uma vez que o dispositivo citado foi revogado pela reforma trabalhista em seu art. 5º, I, «i, retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. De igual modo, em relação ao intervalo intrajornada, a partir de 11/11/2017, aplica-se a nova redação do CLT, art. 71, § 4º, inserida pela Lei 13.467/17, de modo que a condenação ao pagamento das horas extras correspondentes deve se limitar ao período suprimido do intervalo, com natureza indenizatória, sendo indevidos, por isso, os reflexos legais. Dessa maneira, uma vez que a decisão embargada está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/2017 e com a tese firmada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no Processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, incide o óbice do CLT, art. 894, § 2º. Recurso de embargos não conhecido .... (Continua)

7 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - PETROBRÁS TRANSPORTE S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DECISÓRIO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 1.

Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do agravo de instrumento da parte, por ausência de dialeticidade, de modo a incidir o óbice da Súmula 422/TST, I. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame: I.1. O autor relatou que teve seu nome inscrito em cadastro de proteção de crédito, por uma dívida que não reconhece. Pleiteou a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial, confirmou os efeitos da tutela deferida ao mov. 9.1, reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou a baixa da restrição em nome do autor. Ainda, condenou as requeridas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); I.3. A requerida Midway S/A. interpôs recurso visando a reforma integral da sentença, alega a ausência de responsabilidade sobre os fatos, necessidade de aplicação da Súmula 385/STJ e, subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório. reiterando os termos da inicial. II. Questões em discussão: II.1. A responsabilidade do recorrente quanto a inscrição do nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes; II.2. A aplicação da Súmula 385 II.3. O valor do quantum indenizatório. III. Razões de decidir: III.1. Quanto à responsabilidade das requeridas, verificou-se a inexistência de provas que confirmassem a relação jurídica entre as partes, conforme previsto no CPC, art. 373, II. A responsabilidade objetiva das requeridas foi confirmada, com base no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ. III.2. A aplicação da Súmula 385/STJ foi afastada, uma vez que não foi demonstrada a existência de inscrição pré-existente em nome do autor que pudesse justificar a anotação. III.3. Em relação à indenização por danos morais, manteve-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerado proporcional e compatível com precedentes jurisprudenciais, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0037092-61.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 25.09.2023; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004274-58.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 04.11.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015277-37.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 16.12.2024.... (Continua)

9 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Manutenção indevida de negativação e revisão de indenização por danos morais. Recurso provido parcialmente.

I. Caso em exame1. Recurso visando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito e de cancelamento de anotação em cadastro de inadimplentes, mas fixou a indenização por danos morais, em razão da manutenção indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, após a quitação da dívida, gera o dever de indenizar por danos morais e se o valor da indenização fixado deve ser revisado.III. Razões de decidir3. A operadora manteve indevidamente o nome do autor no cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida, o que configura a inexistência do débito.4. A manutenção da negativação por 2 meses após o pagamento gera direito à indenização por danos morais.5. A indenização foi reduzida considerando a não comprovação de maior extensão do dano e a razoabilidade frente às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido parcialmente para reduzir o quantum indenizatório.Tese de julgamento: A manutenção indevida de registro de dívida em cadastro de inadimplentes, após a quitação do débito, configura a possibilidade de indenização por danos morais puros, sendo a quantia a ser fixada proporcional à extensão do dano e às circunstâncias do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CC, art. 944; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; Súmula 548/STJ.... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre assistência judiciária gratuita, interrupção das férias, tempo à disposição decorrente de preenchimento de checklist antes de entrar no ônibus da empresa, minutos residuais, horas extras, invalidade da norma coletiva que dispôs sobre jornada 2x2 e honorários de sucumbência, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da ausência de interesse recursal e do art. 896, §§ 1º-A, I, III, e 8º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 121.085,28 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

11 - STF ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA O JULGAMENTO DE CONTAS DE GESTÃO DE PREFEITOS QUE ATUEM COMO ORDENADORES DE DESPESAS. PROCEDÊNCIA.

1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) contra decisões judiciais que anularam penalidades impostas a prefeitos municipais, na qualidade de ordenadores de despesas, por Tribunais de Contas estaduais, alegando violação aos princípios republicano e da separação de Poderes. 2. Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas de gestão, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário. 3. Os Tribunais de Contas têm competência para julgar contas de gestão de Prefeitos que ordenem despesas, exclusivamente para imputação de débito e aplicação de sanções fora da esfera eleitoral. Congruência com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral 1.287 (ARE 1.436.197, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/12/2023). 4. A competência dos Tribunais de Contas para julgar contas de ordenadores de despesas, incluindo prefeitos, é técnica e independente do controle político realizado pelas Casas Legislativas. 5. São inválidas as decisões judiciais ainda não transitadas em julgado que anulem atos decisórios de Tribunais de Contas que, em julgamentos de contas de gestão de Prefeitos, imputem débito ou apliquem sanções não eleitorais, preservada a competência exclusiva das Câmaras Municipais para os fins do Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, g. 6. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada procedente. 7. Tese de julgamento: «(I) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário; (II) Compete aos Tribunais de Contas, nos termos da CF/88, art. 71, II de 1988, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas; (III) A competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais, preservada a competência exclusiva destas para os fins do Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, g.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ademais, por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entende violados. Na hipótese, o Município agravante se limitou a reproduzir a ementa e partes do acórdão recorrido no início das razões recursais, de forma dissociada dos argumentos jurídicos, bem como não especificou o trecho que consubstancia a controvérsia, não realizando o necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA COMETIDA PELO EMPREGADO.

A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Preliminar rejeitada. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA COMETIDA PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ( Súmula 422, I do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no caráter fático probatório da controvérsia ( Súmula 126/TST). Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Execução Fiscal extinta nos termos do CPC, art. 924, III - Crédito decorrente de ICMS e multa por infração, referente à AIIM - Ação anulatória do AIIM julgada procedente, anotado o trânsito em julgado - Perda de objeto da execução (ou perda ulterior do interesse de agir) - Verba honorária devida na execução, a considerar apenas a questão formal de direito, sem avançar na questão de fundo do débito fiscal, que também não pode ter como base de cálculo dos honorários, o valor do débito fiscal, sob pena de ferir os princípios da causalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, e do no bis in idem - Respeito ao proveito econômico, com a nota de que aquele próprio do valor do crédito fiscal foi objeto da ação anulatória - Atenção, ainda, à interpretação realista, consequencial (art. 20 da LINDB) e de isonomia constitucional (CF/88, art. 5º, caput) - CPC, art. 85, § 3º que não tem incidência no caso - Tema 1.076/STJ, que não se aplica ao caso, ante a fundamentada distinção - Precedente, ainda, do E. STJ (v.g. AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Sentença reformada para fixar o valor dos honorários por equidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta em desfavor do sentenciado - Insatisfação defensiva - Impertinência - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, situação tampouco verificada pelo fato de os dias-multa terem sido arbitrados no valor unitário mínimo - Incapacidade financeira não cabalmente demonstrada - Comandos prequestionados não violados - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. ASTREINTES . MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é admissível, na fase de execução, a redução da multa por obrigação de fazer, quando o valor se mostrar excessivo, caso dos autos, sem que isso gere ofensa à coisa julgada. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória ajuizada sob alegação de descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo não reconhecido. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MANAUS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

A parte agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, qual seja, o não preenchimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

19 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. TOI. Imputação de débito à parte autora, ora apelado, por suposta recuperação de consumo. Laudo pericial conclusivo em sentido favorável ao consumidor. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Nulidade do TOI. Inexigibilidade do débito. Autor que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório corretamente fixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido.

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Restabelecimento de auxílio-doença - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... (Continua)