Jurisprudência Selecionada

1 - TST PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGIME DE EXECUÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRECATÓRIO - COISA JULGADA - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA VIOLAÇÃO DA CF - INCIDÊNCIA DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A par do fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, constata-se que a recorrente, ora agravante, não apontou violação, da CF/88, sendo certo que a mera menção (CF/88, art. 100), constante às págs. 12 e 26 das razões recursais, esbarra no art. 896, §1º-A, II, da CLT e na Súmula/TST 221. Destarte, o apelo não ultrapassa os óbices do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula/TST 266. Não demonstrada a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A resta à agravante observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.... (Continua)