Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame: I.1. O autor relatou que teve seu nome inscrito em cadastro de proteção de crédito, por uma dívida que não reconhece. Pleiteou a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial, confirmou os efeitos da tutela deferida ao mov. 9.1, reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou a baixa da restrição em nome do autor. Ainda, condenou as requeridas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); I.3. A requerida Midway S/A. interpôs recurso visando a reforma integral da sentença, alega a ausência de responsabilidade sobre os fatos, necessidade de aplicação da Súmula 385/STJ e, subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório. reiterando os termos da inicial. II. Questões em discussão: II.1. A responsabilidade do recorrente quanto a inscrição do nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes; II.2. A aplicação da Súmula 385 II.3. O valor do quantum indenizatório. III. Razões de decidir: III.1. Quanto à responsabilidade das requeridas, verificou-se a inexistência de provas que confirmassem a relação jurídica entre as partes, conforme previsto no CPC, art. 373, II. A responsabilidade objetiva das requeridas foi confirmada, com base no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ. III.2. A aplicação da Súmula 385/STJ foi afastada, uma vez que não foi demonstrada a existência de inscrição pré-existente em nome do autor que pudesse justificar a anotação. III.3. Em relação à indenização por danos morais, manteve-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerado proporcional e compatível com precedentes jurisprudenciais, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0037092-61.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 25.09.2023; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004274-58.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 04.11.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015277-37.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 16.12.2024.... (Continua)