Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Manutenção indevida de negativação e revisão de indenização por danos morais. Recurso provido parcialmente.

I. Caso em exame1. Recurso visando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito e de cancelamento de anotação em cadastro de inadimplentes, mas fixou a indenização por danos morais, em razão da manutenção indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, após a quitação da dívida, gera o dever de indenizar por danos morais e se o valor da indenização fixado deve ser revisado.III. Razões de decidir3. A operadora manteve indevidamente o nome do autor no cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida, o que configura a inexistência do débito.4. A manutenção da negativação por 2 meses após o pagamento gera direito à indenização por danos morais.5. A indenização foi reduzida considerando a não comprovação de maior extensão do dano e a razoabilidade frente às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido parcialmente para reduzir o quantum indenizatório.Tese de julgamento: A manutenção indevida de registro de dívida em cadastro de inadimplentes, após a quitação do débito, configura a possibilidade de indenização por danos morais puros, sendo a quantia a ser fixada proporcional à extensão do dano e às circunstâncias do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CC, art. 944; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; Súmula 548/STJ.... (Continua)