Número 937

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA DIANTE DE ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 422/TST COMO ÓBICE AO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

Verifica-se que, ao interpor o agravo, o autor não impugna a tese decisória referente ao óbice do art. 896, §2º, da CLT, razão de decidir do despacho agravado. Pelo contrário, debate-se pela reforma do referido despacho, ignorando a decisão mencionada, que se fundamentou em óbice processual. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula 422/TST, I, de seguinte teor: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Assim, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo não conhecido .... (Continua)

2 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 - A

controvérsia trazida nos autos, que versa sobre os requisitos necessários para a comprovação de registro da apólice na Susep, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2 - Os argumentos invocados pela parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O Recurso de Revista atendeu aos requisitos de que trata o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Determina-se o processamento do recurso de revista. 4 - Reconhecida a transcendência jurídica. 5 - Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO NÃO CONSTATADA. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA. 1 - A controvérsia centra-se na forma de cumprimento do requisito «comprovação de registro da apólice na SUSEP, previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. O Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada por deserção, sob o fundamento de que a apólice de seguro juntada não continha o comprovante de registro junto a SUSEP. 2 - Esta Sexta Turma do TST tem firme entendimento no sentido de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser suprida pela indicação do número de registro e demais dados da apólice, caso dos autos, em consonância com o art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. 3 - Desse modo, ante a validade do seguro garantia judicial, deve ser afastada a deserção do Recurso Ordinário. 4 - Reconhecida a transcendência jurídica da causa. 5 - Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINILÓGICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Marcelo Aparecido da Silva Caetano contra decisão que determinou exame criminológico para progressão ao regime semiaberto, sem fundamentação adequada, em desacordo com a legislação vigente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime e se a decisão atacada carece ou não de fundamentação idônea. III. Razões de Decidir 3. A progressão não pode ser diretamente deferida nessa instância pena de supressão de grau. 4. A decisão que determinou a perícia carece de fundamentação idônea, pois limitou-se a indicar a gravidade do crime e a longa pena a resgatar para justificar a diligência. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e STF exige decisão motivada para a realização de exame criminológico, o que não ocorreu no caso em tela. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para anular a decisão que determinou o exame criminológico, com determinação de nova análise do pedido de progressão prescindindo da perícia. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico deve ser fundamentada. 2. A ausência de fundamentação idônea invalida a decisão que determina a perícia. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; LEP, arts. 112, 114, 196, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 439; STF, Súmula Vinculante 26/STF. STJ, AgRg no HC 978.585/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJEN de 31/3/2025; AgRg no HC 979.488/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJEN de 25/3/2025; AgRg no HC 965.817/SP, Quita Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJEN de 25/3/2025; AgRg no HC 963.067/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJEN de 25/3/2025; AgRg no HC 961.680/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJEN de 23/12/2024... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula 422/TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes, diante da impossibilidade de se examinar o mérito da controvérsia do apelo Revisional. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL E REVISÃO GERAL ANUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pelo Município de Grandes Rios/PR contra sentença que reconheceu o direito da autora, servidora pública municipal, ocupante do cargo de agente de combate às endemias (ACE), ao piso salarial nacional previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e na Lei 11.350/2006. A sentença também declarou devido o pagamento de diferenças salariais decorrentes da revisão geral anual dos vencimentos da autora, concedida de forma extemporânea desde 2019 até 2023, cuja data-base é o dia 1º de maio de cada ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias deve corresponder apenas ao vencimento inicial, sem adicionais e gratificações; e (ii) verificar o direito da parte autora à percepção de diferenças salariais referentes a reajustes decorrentes da revisão geral anual concedidos de forma extemporânea, à luz da Lei Complementar 173/2020 e da legislação local do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e na Lei 11.350/2006, corresponde ao vencimento inicial do servidor, sem a inclusão de adicionais e gratificações. 4. O entendimento adotado pelo município de utilizar o valor estabelecido pela Emenda Constitucional 120/2022 como parâmetro para complementação salarial, e não como piso salarial, não encontra respaldo na legislação vigente, que garante um piso mínimo para a remuneração básica dos servidores da categoria. 5. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.279.765 (Tema 1.132) não autoriza a inclusão das demais parcelas integrantes da remuneração dos servidores no cômputo do piso salarial nacional, razão pela qual a interpretação do município está em desconformidade com o precedente vinculante. 6. A fixação do piso salarial exclusivamente sobre o vencimento básico assegura a observância dos princípios constitucionais da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, protegendo o direito dos servidores ao recebimento da remuneração mínima garantida. 7. No que se refere à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, tem-se que visa a recomposição do poder aquisitivo do servidor, sendo obrigatória, nos termos, da CF/88. 8. O atraso na concessão dos reajustes acarreta prejuízo financeiro ao servidor, uma vez que impede a reposição tempestiva das perdas inflacionárias, configurando violação ao direito à irredutibilidade salarial. 9. A Lei Complementar 173/2020 vedou reajustes salariais aos servidores públicos durante a pandemia da COVID-19, mas estabeleceu exceção para os profissionais da saúde, conforme o art. 8º, § 8º. 10. A autora, por ser servidora da área da saúde, enquadra-se na exceção prevista na legislação e, portanto, tem direito à revisão geral anual, mesmo no período abarcado pela vedação legal imposta em razão do período pandêmico. 11. A concessão extemporânea dos reajustes não supre a perda salarial ocorrida nos períodos anteriores, sendo devidas as diferenças remuneratórias correspondentes, desde 2019 até 2023. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, fixado pela Emenda Constitucional 120/2022, deve ser calculado exclusivamente sobre o vencimento básico, sem a inclusão de adicionais e gratificações. 2. A revisão geral anual dos servidores públicos deve observar a data-base fixada em lei, sob pena de configurar prejuízo financeiro ao servidor. 3. O atraso na concessão dos reajustes salariais não afasta o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. 4. A vedação de reajustes prevista na Lei Complementar 173/2020 não se aplica aos profissionais da saúde, nos termos da exceção do art. 8º, § 8º. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, § 5º; Emenda Constitucional 120/2022; Lei 11.350/2006; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001588-04.2021.8.16.0093, Rel. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 16.12.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0026384-76.2024.8.16.0021, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j. 24.01.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0026089-39.2024.8.16.0021, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 24.01.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000324-96.2023.8.16.0087, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 21.01.2025.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 453/TST .

Conforme se observa da decisão regional, o TRT consignou o entendimento de que o agente comunitário de saúde tem direito ao adicional de insalubridade, porque pago espontaneamente pelo Município. Assim, a decisão encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 453/TST que são no sentido de que o pagamento espontâneo revela o reconhecimento do caráter insalubre do labor. Agravo interno não provido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

8 - TJSP 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado na necessidade de recomposição ambiental em imóvel rural, com constituição de reserva florestal legal (RFL) e recuperação de área de preservação permanente (APP). ... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.014/2015 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218/TST. 1.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. No caso, verifica-se que o agravo de instrumento objetiva destrancar recurso de revista interposto contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento. 3. Porém, nos termos da Súmula 218/TST: « É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento «. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJRJ Apelação. Ação de repetição de indébito c/c indenizatória fundada em prosseguimento de atos expropriatórios após a quitação de dívida, objeto de execução extrajudicial. Sentença de procedência. Recurso da ré. Incontroverso que, em 10.07.2018, a ora apelante reteve o valor de R$ 108.762,13, oriundo do fundo de reserva a que tinha direito o autor em virtude de sua aposentadoria, objetivando a quitação de dívida relativa ao contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Embora haja retido tal valor, prosseguiu a ora apelante com a execução anteriormente proposta, por mais de seis meses. Dano moral configurado. Repetição em dobro do valor retido a maior. Ausência de prova de que o acréscimo decorreu de previsão contratual. Sentença mantida.

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . No caso, não há falar em observância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever parte da sentença, sem, contudo, transcrever o acórdão regional e destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TST / AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento do Estado Reclamado, que versava sobre nulidade da contratação de empregado por Caixa Escolar e indenização por danos morais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, § 8º da CLT e das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 44.794,26, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ARGUI NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. SUSCITA AINDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NO MÉRITO, ALMEJA ABSOLVIÇÃO, OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, OU RECONHECIMENTO DA TENTATIVA COM REDIMENSIONAMENTO DA RESPOSTA.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO QUAL INQUIRIU A CORTE REGIONAL A MANIFESTAR-SE ACERCA DA QUESTÃO APONTADA COMO NÃO ANALISADA POR AQUELE TRIBUNAL.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada, com fundamento no art. 255, III, s «a e «b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, a parte não cuidou em indicar o trecho da petição dos embargos de declaração, no qual inquiriu a Corte Regional a manifestar-se acerca da questão apontada como não analisada por aquele Tribunal, se limitando a indicar o trecho da decisão referente ao julgamento dos respectivos embargos declaratórios, não satisfazendo, dessa forma, a exigência processual contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, resta prejudicado o exame da transcendência. Agravo desprovido . 2) TERCERIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada, com fundamento no art. 255, III, s «a e «b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Discute-se, no caso, a possibilidade de responsabilização subsidiária da tomadora de serviços terceirizados. Depreende-se, da decisão recorrida, que a segunda reclamada, ora agravante, beneficiou-se do labor prestado pelo reclamante em razão do contrato celebrado entre as empresas para a prestação de serviços. Assim, ao manter a responsabilidade subsidiária da agravante, o Tribunal decidiu em harmonia com o item IV da Súmula 331 deste Tribunal, cujo entendimento é de que responde o tomador de serviços, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas do autor não adimplidos pela empresa prestadora dos serviços. Agravo desprovido .... (Continua)

16 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 3. Na hipótese, a recorrente não enfrenta todos os fundamentos da decisão singular proferida pelo Relator, notadamente quanto ao tema « Coisa julgada a consonância da decisão agravada com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior (Súmula 333/TST) e, quanto ao tema « Intervalo intrajornada , a preclusão. 4. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS EM NORMA COLETIVA COM AS PROGRESSÕES CONSTANTES DO PCCS/1995. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-II/TST. OFENSA DIRETA E LITERAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que «Como não houve progressão por antiguidade por norma coletiva no período da aquisição do direito às progressões por antiguidade devidas por força do PCCS/1995, as compensações constantes dos cálculos estão equivocadas. . Assim, não é viável o prosseguimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa à coisa julgada, afinal trata-se tão somente de interpretação do título executivo, da qual não decorre ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88. Incidem a Súmula 266/TST, a OJ 123 da SBDI-2/TST e o art. 896, §2º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE - TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL - ENQUADRAMENTO COMO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR - IMPOSSIBILIDADE . APELO DESFUNDAMENTADO . AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I / TST.

De plano, verifica-se que a Parte Agravante não se insurge contra os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do recurso de revista do Reclamante por violação do CLT, art. 58, § 2º; e, no mérito, com arrimo no CPC/2015, art. 932, V, «a, deu-lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento das horas in itinere . Ao revés, a pretensão recursal do Agravante se limita ao «conhecimento de recurso de revista que nem sequer foi não interposto, porquanto a decisão regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do Autor, manteve a improcedência do pleito de horas in itinere . Além disso, o Recorrente, em suas razões de agravo, suscitou questões relacionadas a Incidente de Demandas Repetitivas no âmbito do TRT, matéria fora da esfera de competência desta Corte e dos pressupostos do CLT, art. 896. Consabido que a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula 422/TST, I. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

19 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DA AUTORA - NULIDADE PROCESSUAL - IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO - NÃO OCORRÊNCIA .

1. O art. 971, parágrafo único, do CPC/2015 apenas recomenda cautela na escolha do relator da ação rescisória, mas não impede totalmente o envolvimento de magistrados que tenham atuado no processo principal. 2. No caso, a Desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury foi relatora da presente ação rescisória no Tribunal Regional e participou do julgamento do acórdão rescindendo, mas não como relatora do processo principal. Não há impedimento absoluto da participação no julgamento da ação rescisória de magistrado que atuou no feito originário . Incide a Súmula 252/STF, ainda plenamente aplicável. 3. Aliás, as hipóteses de impedimento e suspeição do juiz estão previstas textualmente nos CPC/2015, art. 144 e CPC/2015 art. 145, situações não configuradas no presente caso. Recurso ordinário desprovido. NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O cerceamento do direito de defesa da parte somente se caracteriza quando é impedida a produção de determinada prova de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia. 2. A ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, VII (prova nova) não autoriza a pretensão para a oitiva de testemunhas «novas não ouvidas nos autos originais. A produção de outras provas testemunhais diferentes das ouvidas no processo principal não se enquadra no conceito legal de prova nova como definido na legislação e na Súmula 402/TST, I, pois não se trata de prova cronologicamente velha. 3. Ao juiz incumbe a direção do processo, nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Não houve error in procedendo ou restrição ao direito de defesa da parte. Recurso ordinário desprovido. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - DOLO PROCESSUAL DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O dolo processual, previsto no CPC/2015, art. 966, III, ocorre quando a parte impede ou dificulta a atuação processual da parte contrária e, com isso, influencia o juízo, de modo que o pronunciamento teria sido diferente se não houvesse a participação reprovável do vencedor. 2. No caso, não há nenhum elemento que indique que o réu (reclamante no processo principal) agiu com dolo ou má-fé processual a fim de induzir o julgador ao erro ou atrapalhar a atuação da empresa nos autos, com a provocação de embaraço processual voluntário. 3. Em realidade, o Tribunal Regional, no acórdão rescindendo, apenas concluiu pela existência do acidente de trabalho relatado na petição inicial (trauma no pé), utilizando como fundamento fático a CAT emitida pela própria empresa e o recebimento do benefício acidentário pelo reclamante. 4. É certo que ambas as partes no processo principal puderam produzir provas de suas alegações, com a observância da ampla defesa e do contraditório, sem qualquer evidência de atuação maliciosa do reclamante. Toda a argumentação fática da autora acerca da inocorrência do infortúnio laboral (emissão de suposta CAT inverídica pela própria empresa e provas testemunhais não condizentes com a realidade) deveria ter sido comprovada nos autos do processo principal, o que não ocorreu. Recurso ordinário desprovido. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - MATÉRIA FÁTICA. 1. A ação rescisória não constitui nova oportunidade para a parte provar aquilo que não comprovou nos autos de origem da decisão rescindenda. 2. Consta no acórdão rescindendo, com base no acervo probatório dos autos, especialmente a prova documental e testemunhal, que o reclamante sofreu acidente de trabalho (queda de tijolos no pé do empregado) e a amputação de dois dedos do pé (gangrena) decorreu diretamente do infortúnio laboral. 3. Nesse contexto, para se acolher as alegações recursais - inocorrência do acidente de trabalho -, seria necessário revolver fatos e provas do processo de origem da decisão rescindenda, o que não se admite em sede de ação rescisória calcada na violação de dispositivo de lei. Incide a Súmula 410/TST. Recurso ordinário desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1. Nas ações rescisórias propostas perante a Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios decorre da mera sucumbência e sempre foi regida pela legislação processual civil. 2. No caso, tratando-se de causa complexa (com vários fundamentos, incidentes processuais e recursos apresentados pela empresa autora), os honorários advocatícios foram acertadamente fixados no patamar máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa, nos exatos termos do art. 85, § 2º, I, II, III e IV, do CPC/2015. Recurso ordinário desprovido. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL DA RELATORA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PERDA DO OBJETO. Com o julgamento definitivo do mérito do recurso ordinário, a tutela de urgência perdeu o seu objeto. Resta prejudicado o exame do agravo interno interposto contra a decisão liminar proferida pela Desembargadora Convocada Relatora que indeferiu a tutela de urgência requerida para paralisar a execução do processo principal. Agravo interno prejudicado.... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA DA RECLAMADA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DA EMPRESA CONSTANTE NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL À EPOCA DO ATO.

Na hipótese, o Regional reputou válida a citação da reclamada por meio de edital, eis que o endereço constante no banco de dados da Receita Federal do Brasil era o mesmo declinado na Inicial, cuja notificação por via postal havia retornado com o aviso de «mudou-se. Sobre a citação, o §1º do CLT, art. 841 dispõe que a notificação da parte deve ser feita por correio, mas se houver impedimentos para sua entrega ou se o reclamado não for localizado, será realizada por edital. Por sua vez, o §3º do CPC, art. 256 determina que a citação por edital só ocorre após esgotadas as tentativas de encontrar o endereço do notificado, inclusive mediante pesquisa em cadastros públicos. Além disso, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que as empresas devem manter seus endereços atualizados junto aos órgãos públicos, sujeitando-se à citação editalícia, caso não o façam. Assim, no presente caso, não há falar em nulidade da citação por edital, pois o Regional, ao fundamentar sua decisão, destacou que foram cumpridas as providências exigidas no § 3º do CPC, art. 256, bem como que o pedido de atualização do endereço pela parte reclamada perante a Junta Comercial foi protocolado apenas após a tentativa de notificação por via postal e a diligência na base de dados da Receita Federal. Por tais razões, a decisão agravada não comporta reforma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)